Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003127-08.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUIZ CARLOS VOLOCHEN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/03/2025, 15:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013616-42.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

06/06/2024, 13:02

Baixa Definitiva

13/05/2024, 18:00

Despacho

13/05/2024, 10:47

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/04/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

30/04/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

18/04/2024, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205<br>Oficial: DENES DOTTI

02/04/2024, 16:52

Expedição de mandado - CDRCEMAN

02/04/2024, 16:20

Determinado o Arquivamento

16/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

08/11/2023, 10:50

Todas as movimentações(213)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/03/2025, 15:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013616-42.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

06/06/2024, 13:02

Baixa Definitiva

13/05/2024, 18:00

Despacho

13/05/2024, 10:47

Conclusos para despacho

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 10:47

30/04/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

30/04/2024, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

30/04/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205<br>Data do cumprimento: 18/04/2024

18/04/2024, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205<br>Oficial: DENES DOTTI

02/04/2024, 16:52

Expedição de mandado - CDRCEMAN

02/04/2024, 16:20

Determinado o Arquivamento

16/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

08/11/2023, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

02/11/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

25/10/2023, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 196<br>Data do cumprimento: 19/10/2023

19/10/2023, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 196<br>Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA

17/10/2023, 18:58

Expedição de mandado - CDRCEMAN

17/10/2023, 18:19

Despacho

13/10/2023, 16:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 19:07

Serviço Social - Informação

30/08/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

23/08/2023, 01:08

Juntado(a)

21/08/2023, 19:35

Juntado(a)

21/08/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

07/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDRCR

28/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte LUIZ CARLOS VOLOCHEN, Guia 6099839, Subguia 3172379

28/07/2023, 19:42

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/07/2023, 19:42

Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS VOLOCHEN - Guia 6099839 - R$ 213,30

28/07/2023, 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/07/2023, 19:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 177 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 28/07/2023 19:39:04)

28/07/2023, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte LUIZ CARLOS VOLOCHEN, Guia 6099839, Subguia 3172372

28/07/2023, 19:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 174 - Custas Satisfeitas - 28/07/2023 19:39:02)

28/07/2023, 19:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 175 - Juntada - Guia Gerada - 28/07/2023 19:39:02)

28/07/2023, 19:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 176 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 28/07/2023 19:39:03)

28/07/2023, 19:39

Juntada - Guia Cancelada - LUIZ CARLOS VOLOCHEN - Guia 3848366 - R$ 0,00

28/07/2023, 19:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDRCR -> DCJE

07/07/2023, 16:09

Juntado(a)

07/07/2023, 16:02

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

28/06/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

28/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

28/06/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/06/2023, 17:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:44

Juntado(a)

20/06/2023, 18:42

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:38

Juntado(a)

20/06/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/06/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

19/06/2023, 11:06

Despacho

16/06/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:20

Juntada de Petição

31/05/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

12/05/2023, 01:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:47

Juntado(a)

11/05/2023, 14:35

Juntado(a)

11/05/2023, 14:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146<br>Data do cumprimento: 28/04/2023

28/04/2023, 20:48

Expedição de Guia Recolhimento

25/04/2023, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146<br>Oficial: TEREZINHA PASQUAL

19/04/2023, 17:28

Expedição de mandado - CDRCEMAN

19/04/2023, 16:52

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CDRCR

19/04/2023, 14:48

Transitado em Julgado

19/04/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

14/03/2023, 16:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 15:45

Sentença confirmada - por unanimidade

14/03/2023, 14:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS VOLOCHEN (ACUSADO) ADVOGADO: JOSE AUGUSTO BEIRA DA SILVA (OAB SC047190) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JUSTIÇA PÚBLICA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003127-08.2016.8.24.0012/SC (Pauta: 278) RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi

27/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 278

24/02/2023, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/02/2023, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

23/08/2022, 01:29

Conclusos para decisão com Petição

09/08/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/08/2022, 12:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 06/08/2022

06/08/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:36

Juntada de certidão

27/07/2022, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

27/07/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/07/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 121

27/07/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/07/2022, 13:54

Recebido o recurso de Apelação

20/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:09

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/07/2022, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 115. Guia: 3848366 Situação: Baixado.

13/07/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

05/07/2022, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/07/2022, 23:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: WALTER SOLLE

23/06/2022, 17:10

Expedição de mandado - CDRCEMAN

23/06/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/06/2022 15:00. Refer. Evento 89

22/06/2022, 15:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória

22/06/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 15:53

Juntado(a)

15/06/2022, 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 06/06/2022

06/06/2022, 17:10

Juntado(a)

18/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2022, 16:49

Expedição de ofício

12/05/2022, 16:47

Juntado(a)

12/05/2022, 16:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: WALTER SOLLE

04/05/2022, 18:34

Expedição de mandado - CDRCEMAN

04/05/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/05/2022, 14:28

Expedição de ofício

04/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

17/03/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/11/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/11/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/11/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/11/2021, 15:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/06/2022 15:00

03/11/2021, 12:46

Decisão interlocutória

03/11/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2021, 18:12

Juntada de Petição

05/02/2021, 15:02

Juntado(a)

03/02/2021, 19:48

Juntado(a)

03/02/2021, 19:44

Juntado(a)

24/11/2020, 16:50

Juntada de certidão

19/11/2020, 14:48

Juntado(a)

30/10/2020, 15:25

Juntado(a)

30/10/2020, 15:21

Juntado(a)

08/10/2020, 19:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/10/2020, 14:02

Juntada de documento

07/10/2020, 14:01

Juntada de documento

07/10/2020, 14:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/09/2020, 19:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

08/09/2020, 19:42

documento digitalizado

08/09/2020, 19:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2020, 22:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/06/2020, 21:54

Juntada

02/06/2020, 06:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2020/003568-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2020 Local: Oficial de justiça - Alvaro Cezar Buczek

01/06/2020, 15:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2020, 15:20

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

01/06/2020, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo conferida ao réu Luiz Carlos Volochen, determinando o prosseguimento da persecutio criminis, nos seus ulteriores termos. II Intime-se a parte denunciada pessoalmente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva será nomeado defensor dativo para tal finalidade, segundo critério sequencial dentre os advogados listados em rol existente no cartório.. No ato da intimação deverá o Oficial de Justiça indagar o acusado se possui, ou não, advogado constituído, devendo, em caso positivo, declinar o nome. Em caso negativo, deve o acusado, no mesmo ato, ser questionado se aceita, desde já, ue lhe seja nomeado defensor dativo ou se constituirá procurador dentro do prazo legal. Indicado o defensor constituído, intime-se-o para apresentação de resposta. Caso contrário, intime-se o defensor nomeado para que ofereça resposta à acusação no prazo legal. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

19/05/2020, 20:34

Conclusos para despacho

30/04/2020, 15:18

Recebidos os autos

16/04/2020, 15:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.20002386-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/04/2020 16:09

14/04/2020, 16:20

Juntada

31/03/2020, 19:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/03/2020, 14:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/03/2020, 14:01

Reativado processo suspenso

17/03/2020, 15:02

Certidão emitida - Genérico

17/03/2020, 15:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/10/2019, 09:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

17/10/2019, 09:37

documento digitalizado

17/10/2019, 09:36

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

10/10/2019, 14:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/015496-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2019 Local: Oficial de justiça - Terezinha Pasqual

10/10/2019, 13:58

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsando os autos, faço por bem DEFERIR o pedido formulado, possibilitando o parcelamento em até 04 (quatro) prestações. II - Ademais, prorrogo o período de prova até a devida comprovação integral do pagamento da referida condição da suspensão condicional do processo. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2019, 20:32

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:15

Recebidos os autos

30/09/2019, 13:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20010931-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/09/2019 17:45

27/09/2019, 19:02

Juntada

26/09/2019, 13:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 11:43

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

24/09/2019, 11:42

Juntada de documento

04/09/2019, 13:38

Certidão emitida - Genérico

04/09/2019, 13:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/09/2019, 17:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

03/09/2019, 17:51

documento digitalizado

03/09/2019, 17:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/012757-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/09/2019 Local: Oficial de justiça - Alvaro Cezar Buczek

20/08/2019, 13:38

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se o réu Luiz Carlos Volochen para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor faltante da medida compensatória (R$ 1.248,00), sob pena de revogação do benefício. II - Ademais, cuida-se de pedido formulado pelo Ministério Público para prorrogação do período de cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (fls. 47-48). Compulsando os autos, verifica-se que o réu Luiz Carlos Volochen não cumpriu adequadamente as condições da suspensão condicional do processo, mormente o pagamento da medida compensatória, o que ensejaria a revogação do benefício. Contudo, no presente caso, mostra-se mais razoável que se prorrogue o período de prova, uma vez que tal providência, apesar de não possuir previsão legal, é mais adequada à realidade dos autos. Nesse sentido converge o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, é razoável a prorrogação do período de prova, pois além do cumprimento parcial das obrigações assumidas, presente a boa-fé do agente e a intenção de cumpri-las. (Recurso Criminal n. 2007.061736-3, de Chapecó. Relator: Des. Subst. Victor Ferreira. Data Decisão: 11/06/2008) Assim, prorrogo, pelo período de 10 (dez) dias, as condições da suspensão condicional do processo estabelecidas à fl. 35.

05/08/2019, 20:05

Conclusos para despacho

01/08/2019, 15:32

Reativado processo suspenso

28/06/2019, 18:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.20007112-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/06/2019 18:21

24/06/2019, 19:19

Juntada

18/06/2019, 21:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/06/2019, 19:28

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Ato - Vista ao Ministério Público para manifestação (05d)

17/06/2019, 19:28

Juntada de documento

17/06/2019, 19:19

Juntada de documento

17/06/2019, 19:19

Juntada de documento

29/03/2019, 13:41

Certidão emitida - Comparecimento em Juízo

29/03/2019, 13:41

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

01/09/2017, 18:48

Juntada de documento - Nº Protocolo: DCDR.17.00005152-4 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/06/2017 15:45

28/06/2017, 19:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: DCDR.17.00003719-3 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 10/05/2017 15:18

14/06/2017, 19:06

Expedido termo - Suspensão Condicional do Processo

24/03/2017, 18:10

Juntada de documento

21/03/2017, 17:51

Juntada de documento

21/03/2017, 17:51

Juntada de documento

20/01/2017, 16:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/01/2017, 15:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/01/2017, 15:18

documento digitalizado

20/01/2017, 15:16

Juntada

16/01/2017, 12:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/01/2017, 14:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2017/000394-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2017 Local: Caçador / Moacir Granemann Melo

12/01/2017, 13:04

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

12/01/2017, 12:48

Juntada

12/01/2017, 00:00

Recebida a denúncia - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 1-13), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia.II - Designo audiência para o dia 24-3-2017, às 17h30, onde, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, será proposto ao réu Luiz Carlos Volochen a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).Caso a proposta não se mostre cabível ou o denunciado não a aceite, será dado prosseguimento ao processo, passando a correr, independentemente de nova intimação, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da audiência, para apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP.III - Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado nesta Comarca e junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina.Cumpra-se.Intimem-se.Notifique-se o Ministério Público.

04/10/2016, 13:21

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 24/03/2017 Hora 17:30 Local: Sala de audiências Juizado Especial Criminal Situacão: Realizada

03/10/2016, 17:03

Conclusos para despacho

30/09/2016, 13:26

Recebidos os autos

20/09/2016, 14:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.16.20008134-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/09/2016 13:36

14/09/2016, 14:32

Juntada

12/09/2016, 11:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/09/2016, 17:31

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

09/09/2016, 16:25

Juntada de documento

08/09/2016, 19:07

Juntada de documento

06/09/2016, 12:32

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/09/2016, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 18:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/06/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 15:19

DECISÃO

•19/05/2020, 20:34

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•06/06/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 14:47

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 15:45

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 18:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•22/06/2022, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 15:19

DECISÃO

•19/05/2020, 20:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 14:01

DECISÃO

•09/10/2019, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 11:42

DECISÃO

•05/08/2019, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2019, 19:28

DECISÃO

•04/10/2016, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2016, 16:25