Procedimento Comum Cível 0307680-07.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307680-07.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Agroindustrial Alfa contra o Estado de Santa Catarina, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos XXIII e XXIV do art. 35-B do RICMS/SC e assim, o reconhecimento do seu direito em se creditar integralmente do ICMS cobrado e destacado em notas fiscais de aquisição de fertilizantes provenientes dos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.Alega que sobre uma base de cálculo reduzida em 30% para fertilizantes, nos termos do Convênio ICMS n. 100/97, recolhe 12% de imposto no momento da compra. Quando da revenda, todavia, o Estado de Santa Catarina limita o creditamento a 3%, o que fere o disposto no art. 155, § 2º, I da CF/88, ou seja, a não-cumulatividade, bem como os princípios da legalidade e isonomia. Citado, contestou o requerido sustentando em síntese, que além da redução da base de cálculo do ICMS, nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul há um benefício fiscal com redução da carga tributária concedida por crédito presumido no percentual de 75% do valor do imposto devido na operação, o qual não é pago pelo autor, em que pese estar destacado em nota fiscal. Há, portanto, o recolhimento de apenas 25% do imposto interestadual de 12% e não de 100% da alíquota do ICMS (12%).Afirma que o valor a ser ressarcido deve corresponder ao montante do imposto pago na etapa anterior de circulação da mercadoria e assim, na apuração do valor a ser creditado do ICMS, não se pode levar em consideração benefício fiscal concedido na origem, pois crédito presumido não é igual a crédito efetivamente pago. A concessão unilateral de benefício fiscal pelos Estados do Paraná e do Rio grande do Sul se dá sem amparo em convênio firmado no âmbito do Confaz, por isso a limitação imposta pelo Estado de Santa Catarina, visto que as normas daqueles estados não possuem efeitos extraterritoriais. Nega, portanto, qualquer direito da par

27/04/2017, 19:04

Julgado improcedente o pedido - Vistos, etc.Tratam os autos de Ação Declaratória proposta por Cooperativa Agroindustrial Alfa contra o Estado de Santa Catarina, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos XXIII e XXIV do art. 35-B do RICMS/SC e assim, o reconhecimento do seu direito em se creditar integralmente do ICMS cobrado e destacado em notas fiscais de aquisição de fertilizantes provenientes dos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.Alega que sobre uma base de cálculo reduzida em 30% para fertilizantes, nos termos do Convênio ICMS n. 100/97, recolhe 12% de imposto no momento da compra. Quando da revenda, todavia, o Estado de Santa Catarina limita o creditamento a 3%, o que fere o disposto no art. 155, § 2º, I da CF/88, ou seja, a não-cumulatividade, bem como os princípios da legalidade e isonomia. Citado, contestou o requerido sustentando em síntese, que além da redução da base de cálculo do ICMS, nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul há um benefício fiscal com redução da carga tributária concedida por crédito presumido no percentual de 75% do valor do imposto devido na operação, o qual não é pago pelo autor, em que pese estar destacado em nota fiscal. Há, portanto, o recolhimento de apenas 25% do imposto interestadual de 12% e não de 100% da alíquota do ICMS (12%).Afirma que o valor a ser ressarcido deve corresponder ao montante do imposto pago na etapa anterior de circulação da mercadoria e assim, na apuração do valor a ser creditado do ICMS, não se pode levar em consideração benefício fiscal concedido na origem, pois crédito presumido não é igual a crédito efetivamente pago. A concessão unilateral de benefício fiscal pelos Estados do Paraná e do Rio grande do Sul se dá sem amparo em convênio firmado no âmbito do Confaz, por isso a limitação imposta pelo Estado de Santa Catarina, visto que as normas daqueles estados não possuem efeitos extraterritoriais. Nega, portanto, qualquer direito da parte autora no creditamento integral do imposto

05/04/2017, 18:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3691788, Subguia 1980997 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, Guia 3691788, Subguia 1980997

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA - Guia 3691788 - R$ 11,92

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2022

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