Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018377-77.2021.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.588,53

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

SANTINA ANTONIO RODRIGUES BRIGIDO

CPF

Autor

ROSANE RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELTON STEINER BECKER

OAB/SC 016069·CPF·Representa: Autor

DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC 028955·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5072463-06.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 19, 20

09/04/2024, 17:06

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:00

Transitado em Julgado

21/03/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

19/03/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2024, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50724630620238240000/TJSC

24/01/2024, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50724630620238240000/TJSC

01/12/2023, 16:25

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5072463-06.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 19, 20

09/04/2024, 17:06

Baixa Definitiva

21/03/2024, 16:00

Transitado em Julgado

21/03/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

19/03/2024, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 14:06

SENTENÇA

•22/02/2024, 13:57

09/03/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/02/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2024, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 16:57

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2024, 14:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50724630620238240000/TJSC

24/01/2024, 18:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50724630620238240000/TJSC

01/12/2023, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91

27/11/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

24/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

24/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/11/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:02

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

08/11/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

18/10/2023, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/09/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:07

Despacho

26/09/2023, 16:07

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

31/07/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

27/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/07/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP

17/07/2023, 13:41

Transitado em Julgado

17/07/2023, 13:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

15/07/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

06/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

23/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/06/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2023, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/06/2023, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5018377-77.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 268)RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

22/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 268

19/05/2023, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 12:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

12/04/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

12/04/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47

29/03/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

25/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 19:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/03/2023, 14:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO: ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) RECORRENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO: ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) RECORRIDO: Segredo de Justiça PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5018377-77.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 137)RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

27/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 137

24/02/2023, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/02/2023, 12:42

Conclusos para decisão com Petição

16/02/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

16/02/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 11:25

Determinada a intimação

30/01/2023, 11:25

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

27/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

27/01/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/11/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

30/09/2022, 09:55

Juntada - Guia Gerada - SANTINA ANTONIO RODRIGUES BRIGIDO - Guia 4348121 - R$ 852,96

30/09/2022, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 4348121 Situação: Em aberto.

30/09/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

23/09/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/09/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2022, 16:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/09/2022, 16:53

Conclusos para decisão

04/08/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

14/04/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2022, 07:39

Juntada de Petição

18/03/2022, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/01/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/11/2021, 14:39

Determinada a intimação

18/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 16:13

Conclusos para decisão

27/10/2021, 12:59

Distribuído por dependência - Número: 50069199720208240090/SC

27/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINA ANTONIO RODRIGUES BRIGIDO. Justiça gratuita: Não requerida.

27/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.

27/10/2021, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 13:07

CARTA DE SENTENÇA

•31/07/2023, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 09:13

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 16:13

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 13:29

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 16:03

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 13:13