Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CENTER PARK (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654)
APELANTE: TUBARAO SANEAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO: FÁBIO BORGES (OAB SC016385)
APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5005922-62.2020.8.24.0075/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER