Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302077-91.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.908,37

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

FERNANDO PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

FREDERICO LUIZ COSTA DE FARIA

CPF

Autor

ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SC 028081·CPF·Representa: Autor

FABIO FERNANDES MAIA

OAB/SC 038844·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MOTTA CALDIERARO

OAB/SC 011400·CPF·Representa: Autor

EMMANUEL MARTINS

OAB/SC 023080·CPF·Representa: Autor

BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

FERNANDO PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

ALEXANDRE PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

FREDERICO LUIZ COSTA DE FARIA

CPF

Autor

ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA

CPF

Autor

JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

GEANDRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SC 028081·CPF·Representa: Autor

FABIO FERNANDES MAIA

OAB/SC 038844·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MOTTA CALDIERARO

OAB/SC 011400·CPF·Representa: Autor

EMMANUEL MARTINS

OAB/SC 023080·CPF·Representa: Autor

BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF·Representa: Réu

TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 304 - Juntada de certidão - 13/05/2026 14:41:54)

13/05/2026, 14:42

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

20/02/2026, 04:37

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

11/02/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

10/02/2026, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

09/02/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 13:02

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

05/12/2025, 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

03/12/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 286

27/11/2025, 03:28

Todas as movimentações(304)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 304 - Juntada de certidão - 13/05/2026 14:41:54)

13/05/2026, 14:42

Juntada de certidão

13/05/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

21/02/2026, 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

20/02/2026, 04:37

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 13:20

19/02/2026, 01:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

11/02/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 295

10/02/2026, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

09/02/2026, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 13:02

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

05/12/2025, 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

03/12/2025, 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 286

27/11/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 286

26/11/2025, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/11/2025, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NARJARA GOERTTMANN - EXCLUÍDA

25/11/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

24/11/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

19/11/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

15/11/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA CAROLINA AGUIAR PEREIRA COELHO - EXCLUÍDA

13/11/2025, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 271

27/10/2025, 02:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

24/10/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

24/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 271

24/10/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

23/10/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 11:05

Convertido o Julgamento em Diligência

23/10/2025, 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/10/2025, 15:35

Conclusos para despacho

23/09/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

23/09/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

17/09/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

13/09/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

01/09/2025, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

26/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 258

25/08/2025, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

22/08/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/08/2025, 17:51

Despacho

22/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:25

Juntada de certidão

07/08/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

01/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

12/07/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

11/07/2025, 00:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

10/07/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

04/07/2025, 19:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

02/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 245

01/07/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:30

Despacho

30/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

02/06/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

30/05/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

27/05/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

22/05/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

13/05/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

12/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

09/05/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

05/05/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

05/05/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

02/05/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:42

Despacho

29/04/2025, 17:42

Juntada de Petição

08/04/2025, 10:16

Juntada de Petição

28/03/2025, 13:36

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:49

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FREDERICO LUIZ COSTA DE FARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/03/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

18/03/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO PEREIRA DE FARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE PEREIRA DE FARIA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/03/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210

18/03/2025, 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

13/03/2025, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

10/03/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

04/03/2025, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:58

Despacho

28/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Ato ordinatório praticado - 06/02/2025 14:38:29)

06/02/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

29/01/2025, 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

28/01/2025, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

25/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

19/12/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

18/12/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 09:55

Despacho

17/12/2024, 09:55

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:50

Juntada de Petição

12/12/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

22/10/2024, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

17/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/10/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

09/10/2024, 00:08

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:23

Juntada de Petição

26/09/2024, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/09/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

11/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

09/09/2024, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

03/09/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

28/08/2024, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

28/08/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

19/07/2024, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

12/07/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

12/07/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

11/07/2024, 20:33

Juntada de Petição

11/07/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

11/07/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA

11/07/2024, 13:58

Despacho

11/07/2024, 13:58

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:42

Juntada de Petição

11/07/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/06/2024, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

19/06/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

17/06/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

11/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 14:45

Juntada de Petição

06/06/2024, 10:37

Juntada de certidão

14/05/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/02/2024, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

17/02/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/02/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

15/02/2024, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

14/02/2024, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

07/02/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 18:27

Juntada de Petição

06/02/2024, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

06/02/2024, 01:19

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:44

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/01/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/01/2024, 11:43

Juntada de Petição

17/01/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

16/01/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 19:02

Despacho

15/01/2024, 19:02

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

29/11/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

16/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/11/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:36

Juntada de Petição

23/10/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/10/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/10/2023, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/09/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/09/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 10:13

Convertido o Julgamento em Diligência

27/09/2023, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/09/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/09/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.200,00

29/08/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 102

28/08/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

18/08/2023, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/08/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/08/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/08/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:48

Despacho

02/08/2023, 18:48

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA. Justiça gratuita: Deferida.

10/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/06/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:08

Juntada de certidão

12/06/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/05/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/04/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:16

Juntada de Petição

11/04/2023, 14:50

Juntada de Petição

11/04/2023, 14:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP

11/04/2023, 13:01

Transitado em Julgado

11/04/2023, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/04/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/03/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/03/2023, 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2023, 07:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/03/2023, 15:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO: Fábio Fernandes Maia (OAB SC038844) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR: MARCELO MENDES RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0302077-91.2017.8.24.0090/SC (Pauta: 588) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

27/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 588

24/02/2023, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/02/2023, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 18:10

Juntada de certidão

10/06/2021, 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

10/06/2021, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUIZ PEREIRA DE FARIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

10/06/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/03/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/03/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/03/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

04/03/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

19/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

17/02/2021, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 49. Guia: 1244833 Situação: Em aberto.

17/02/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/02/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/02/2021, 17:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2021, 09:21

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

20/01/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/01/2021, 22:27

Julgado procedente em parte o pedido

19/01/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/01/2021, 10:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/05/2020, 04:42

Conclusos para sentença

18/02/2019, 15:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.19.20003293-1 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 15/02/2019 14:42

15/02/2019, 14:46

Juntada

14/02/2019, 18:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/02/2019, 15:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar alegações finais.

13/02/2019, 15:53

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WNOR.19.10001188-6 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 21/01/2019 14:17

21/01/2019, 14:31

Certidão emitida - Genérico

19/12/2018, 19:48

Certidão emitida - Genérico

19/12/2018, 19:48

Expedido termo - Em seguida, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Pelos procuradores foi requerido prazo para apresentação de alegações finais Pelo(a) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais. Presentes intimados. Nada mais.

18/12/2018, 11:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0516/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2944 Página:

13/11/2018, 11:42

Juntada

09/11/2018, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0516/2018 Teor do ato: Por este ato, ficam os advogados das partes intimados a comparecerem à audiência de instrução e julgamento, conforme data designada abaixo, junto à Sala de Audiências deste Juízo de Direito. Fica designada a data de 17/12/2018 às 14:30h, para audiência Instrução e Julgamento.Local: Sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca da Capital. Endereço: Rodovia José Carlos Daux (SC 401), n. 4190, Torre A, 3º andar, Saco Grande, CEP 88032-005, Florianópolis/SC (ao lado do Passeio Primavera). Advogados(s): Fábio Fernandes Maia (OAB 38844/SC), Fábio Fernandes Maia (OAB 38844A/SC)

08/11/2018, 11:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/11/2018, 22:27

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Por este ato, ficam os advogados das partes intimados a comparecerem à audiência de instrução e julgamento, conforme data designada abaixo, junto à Sala de Audiências deste Juízo de Direito. Fica designada a data de 17/12/2018 às 14:30h, para audiência Instrução e Julgamento.Local: Sala de audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca da Capital. Endereço: Rodovia José Carlos Daux (SC 401), n. 4190, Torre A, 3º andar, Saco Grande, CEP 88032-005, Florianópolis/SC (ao lado do Passeio Primavera).

07/11/2018, 17:34

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 17/12/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências - Instrução Situacão: Realizada

07/11/2018, 17:31

Certidão emitida - Genérico

06/11/2018, 18:21

Juntada

09/10/2018, 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2018, 00:18

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WNOR.18.10044006-9 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 15/08/2018 14:18

15/08/2018, 14:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0348/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2873 Página:

02/08/2018, 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2018 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34, da Lei n. 9.099/1995).Após a apresentação do citado rol, designe-se audiência de instrução e julgamento e INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, acerca da data marcada, dispensada a intimação pessoal, devendo as testemunhas, se assim for necessário, serem intimadas por meio de AR/MP (art. 19, da Lei n. 9.099/1995). Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): Marcelo Mendes (OAB 20583/SC), Fábio Fernandes Maia (OAB 38844/SC)

30/07/2018, 12:49

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34, da Lei n. 9.099/1995).Após a apresentação do citado rol, designe-se audiência de instrução e julgamento e INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, acerca da data marcada, dispensada a intimação pessoal, devendo as testemunhas, se assim for necessário, serem intimadas por meio de AR/MP (art. 19, da Lei n. 9.099/1995). Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se.

05/07/2018, 16:29

Conclusos para sentença

11/10/2017, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0323/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2654 Página:

24/08/2017, 12:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNOR.17.10032728-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/08/2017 15:17

23/08/2017, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2017 Teor do ato: Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. Advogados(s): Fábio Fernandes Maia (OAB 38844A/SC)

22/08/2017, 08:08

Recebidos os autos

11/07/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.

11/07/2017, 15:53

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNOR.17.20011595-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2017 15:54

11/07/2017, 15:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/04/2017, 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/04/2017, 14:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 090.2017/003085-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

30/03/2017, 18:46

Recebidos os autos

28/03/2017, 17:54

Determinado a citação/notificação - CITE-SE, cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

28/03/2017, 17:54

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/03/2017, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:45

Todos os documentos(33)

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 09:55

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2023, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:16

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 07:27

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2021, 17:20

SENTENÇA

•09/02/2021, 09:21

SENTENÇA

•19/01/2021, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2019, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2018, 17:34

DESPACHO

•05/07/2018, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2017, 15:53

DESPACHO

•28/03/2017, 17:54