Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000108-23.2019.8.24.0910 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000108-23.2019.8.24.0910 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2019 Teor do ato: Ex - Positis: REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, lastreada no art. 535 do Código Processo Civil, apresentada nos autos do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo nº 0002564-24.2013.8.24.0075/01. Portanto, REPUTO correto os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, apresentado às fls. 135/136. Em decorrência, DETERMINO que o presente Requerimento de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública prossiga pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Preclusa a presente decisão, desde já, DETERMINO o prosseguimento do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo nº 0002564-24.2013.8.24.0075/01, com a expedição de precatório em relação à verba principal, salientando que o crédito principal possui NATUREZA ALIMENTAR. REGISTRO que haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 48, do Decreto n.º 9.580/2018, na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. Sem prejuízo das providências acima ordenadas, respeitado o limite máximo previsto na legislação de regência, DETERMINO desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, mediante ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, uma vez que reconhecida a autonomia da verba honorária. Noticiado o pagamento da verba honorária devida, desde logo AUTORIZO a liberação do montante integral por meio de alvará em favor do beneficiário, observados os dados bancários a serem oportunamente noticiados. ESCLAREÇO, no ponto, que sobre os honorários deverá incidir o percentual legal de IR relativo ao titular do referido crédito. ADVIRTO a Autoridade Executiva Estadual que a ausência do pagamento importará, por

24/06/2019, 12:17

Decisão indeferindo impugnação ao cumprimento de sentença - Ex - Positis: REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, lastreada no art. 535 do Código Processo Civil, apresentada nos autos do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo nº 0002564-24.2013.8.24.0075/01. Portanto, REPUTO correto os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, apresentado às fls. 135/136. Em decorrência, DETERMINO que o presente Requerimento de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública prossiga pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Preclusa a presente decisão, desde já, DETERMINO o prosseguimento do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo nº 0002564-24.2013.8.24.0075/01, com a expedição de precatório em relação à verba principal, salientando que o crédito principal possui NATUREZA ALIMENTAR. REGISTRO que haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 48, do Decreto n.º 9.580/2018, na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. Sem prejuízo das providências acima ordenadas, respeitado o limite máximo previsto na legislação de regência, DETERMINO desde já a expedição de Requisição de Pequeno Valor em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, mediante ofício à Procuradoria-Geral do Estado, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, uma vez que reconhecida a autonomia da verba honorária. Noticiado o pagamento da verba honorária devida, desde logo AUTORIZO a liberação do montante integral por meio de alvará em favor do beneficiário, observados os dados bancários a serem oportunamente noticiados. ESCLAREÇO, no ponto, que sobre os honorários deverá incidir o percentual legal de IR relativo ao titular do referido crédito. ADVIRTO a Autoridade Executiva Estadual que a ausência do pagamento importará, por determinação des

18/06/2019, 18:31

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)