Procedimento do Juizado Especial Cível 5000760-88.2019.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã

Partes do Processo

MARGARETE LEDUR

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ANDRÉ GOLLMANN

OAB/SC 016166·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2023, 13:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

21/09/2023, 13:06

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/09/2023, 13:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARGARETE LEDUR

21/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

20/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE LEDUR. Justiça gratuita: Deferida.

20/09/2023, 15:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/09/2023, 15:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNPUN

20/09/2023, 13:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

15/09/2023, 19:48

Baixa Definitiva

12/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CNPUN

11/07/2023, 13:23

Transitado em Julgado

11/07/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/07/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

21/09/2023, 13:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNPUN

21/09/2023, 13:06

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

21/09/2023, 13:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARGARETE LEDUR

21/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

Documentos

ACÓRDÃO

•09/06/2023, 13:05

EXTRATO DE ATA

•06/06/2023, 16:31

20/09/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARETE LEDUR. Justiça gratuita: Deferida.

20/09/2023, 15:37

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/09/2023, 15:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNPUN

20/09/2023, 13:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNPUN -> DCJE

15/09/2023, 19:48

Baixa Definitiva

12/07/2023, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CNPUN

11/07/2023, 13:23

Transitado em Julgado

11/07/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

11/07/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

04/07/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/06/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/06/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/06/2023, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2023, 13:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

06/06/2023, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): ZENIO VENTURA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MARGARETE LEDUR (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000760-88.2019.8.24.0021/SC (Pauta: 635) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

22/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 635

19/05/2023, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/05/2023, 12:34

Retirado de pauta

08/03/2023, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR: ZENIO VENTURA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MARGARETE LEDUR (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ANDRÉ GOLLMANN (OAB SC016166) RECORRIDO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5000760-88.2019.8.24.0021/SC (Pauta: 695) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

27/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 695

24/02/2023, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/02/2023, 12:43

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

06/09/2022, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/08/2022, 02:13

Juntada de Petição

04/08/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/08/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 16:09

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

03/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 16:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

10/08/2021, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/08/2021, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/07/2021, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/07/2021, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/07/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 14:27

Decisão interlocutória

16/07/2021, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2020, 16:39

Juntada de certidão

27/10/2020, 16:38

Redistribuído por sorteio - (GTRFNS202 para GTRFNS203)

27/10/2020, 16:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

10/06/2020, 12:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

10/06/2020, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

04/06/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

26/05/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/05/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

25/05/2020, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

20/05/2020, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/05/2020, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

19/05/2020, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/05/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/05/2020, 10:37

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

13/05/2020, 10:37

Autos com Juiz para Sentença

12/05/2020, 23:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

09/05/2020, 01:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Ato ordinatório praticado - 27/04/2020 13:00:31)

28/04/2020, 12:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/04/2020 13:00:31)

28/04/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/04/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

20/04/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/04/2020, 14:09

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/04/2020, 00:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

16/04/2020, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

16/04/2020, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

16/04/2020, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/04/2020, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2020, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 16:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 16:38

Juntada de Petição

15/04/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

15/04/2020, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/04/2020, 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

14/04/2020, 12:09

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/04/2020, 12:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

09/04/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2020, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/04/2020, 14:54

Autos com Juiz para Sentença

08/04/2020, 15:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/04/2020 13:02:15)

08/04/2020, 15:09

Juntada de Petição

07/04/2020, 11:01

Juntada de Petição

07/04/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

30/03/2020, 17:44

Juntada - Peças Digitalizadas

30/03/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/03/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 34

26/03/2020, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2020, 15:43

Decisão interlocutória

25/03/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 14:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/03/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

10/03/2020, 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas

04/03/2020, 17:43

Juntada - Peças Digitalizadas

04/03/2020, 17:07

Expedição de ofício

04/03/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

04/03/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/03/2020, 11:17

Juntada - Peças Digitalizadas

03/03/2020, 15:11

Expedição de ofício

03/03/2020, 15:00

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

03/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2020, 14:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

14/02/2020, 01:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 15:15

Juntada de Petição

10/02/2020, 14:20

Juntada - Peças Digitalizadas

10/02/2020, 12:40

Juntada - Peças Digitalizadas

20/01/2020, 13:12

Expedição de ofício

17/01/2020, 13:05

Juntada de Petição

16/01/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/01/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/01/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

15/01/2020, 13:14

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

14/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2020, 13:10

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 12:38

SENTENÇA

•13/05/2020, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 16:38

SENTENÇA

•09/04/2020, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2020, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 15:10