Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 5001535-20.2021.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim
Partes do Processo
DEBORA FEDER BRAND
CPF
075.***.***-93
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Autor
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ
90.***.***.0001-42
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/11/2023, 12:43
Transitado em Julgado em 10/11/2023
13/11/2023, 12:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1039562/2023
18/10/2023, 13:46
Protocolizada Petição 1039562/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2023
18/10/2023, 13:39
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2023
17/10/2023, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/10/2023, 19:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2023
13/10/2023, 12:40
Pedido não conhecido
13/10/2023, 12:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
26/09/2023, 08:27
Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO
26/09/2023, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
01/09/2023, 10:10
Documentos
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