Usucapião 0301674-26.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar

Partes do Processo

LINDOVAN DA SILVA

CPF

Autor

SHEILA DA SILVA E SILVA

CPF

Autor

GILIO CAROTTA

Reu

Advogados / Representantes

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ

OAB/SC 021118·CPF·Representa: Autor

CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS

OAB/SC 027033·CPF·Representa: Autor

MAURA LISBOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/03/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

12/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

11/02/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

10/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILSEIA FERNANDES. Justiça gratuita: Indeferida.

16/12/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 18:41

Juntado(a)

16/12/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/12/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

27/11/2025, 17:30

Todas as movimentações(133)

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

09/03/2026, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

12/02/2026, 03:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

11/02/2026, 02:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 18:41

10/02/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/02/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILSEIA FERNANDES. Justiça gratuita: Indeferida.

16/12/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 18:41

Juntado(a)

16/12/2025, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/12/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

27/11/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

12/11/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/11/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

12/11/2025, 09:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

12/11/2025, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:39

Determinada a intimação

11/11/2025, 13:39

Juntada de Petição

18/08/2025, 13:57

Juntada de Petição

18/08/2025, 13:57

Juntada de Petição

26/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

23/09/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/09/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

11/09/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

25/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

15/08/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 19:29

Conclusos para decisão

01/04/2024, 00:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

21/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/03/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/01/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2023, 08:27

Decisão interlocutória

25/11/2023, 08:27

Conclusos para despacho

18/11/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

14/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2023, 09:33

Determinada a intimação

07/08/2023, 09:33

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:39

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/02/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LINDOVAN DA SILVA AUTOR: SHEILA DA SILVA E SILVA RÉU: GILIO CAROTTA EDITAL Nº 310039191918 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILIO CAROTTA, cpf (não informado), endereço desconhecido. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Descrição do(s) Bem(ns): Imóvel urbano localizado na Rua João de Oliveira, nº 155, bairro Bela Vista, CEP 89111-110, no município de Gaspar/SC, com área de 376,98m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0301674-26.2017.8.24.0025/SC

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 13:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 13:04

Expedição de Edital

24/02/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

16/01/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/01/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/01/2023, 10:12

Determinada a intimação

12/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2023, 16:38

Conclusos para decisão

11/01/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/09/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/09/2022, 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/09/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/06/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/05/2022, 23:59

Decisão interlocutória

17/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/03/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/03/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

17/03/2022, 10:59

Despacho

16/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

03/09/2020, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/09/2020, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

31/08/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/08/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/08/2020, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/08/2020, 13:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/08/2020, 13:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.20.20001977-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/04/2020 15:51

13/04/2020, 16:18

Juntada

06/04/2020, 11:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/04/2020, 18:59

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/04/2020, 18:59

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

03/04/2020, 18:58

Juntada de documento

03/04/2020, 18:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.19.20010088-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/11/2019 17:55

08/11/2019, 18:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.19.20010088-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/11/2019 17:55

08/11/2019, 18:15

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

01/11/2019, 01:24

Juntada

08/10/2019, 17:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/09/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Encaminho os autos para intimação do Ministério Público.

29/09/2019, 12:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.19.10004268-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2019 15:30

22/02/2019, 15:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

13/07/2018, 22:23

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/07/2018, 17:30

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

06/07/2018, 12:08

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WGPR.18.10013641-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 04/07/2018 08:45

04/07/2018, 09:00

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WGPR.18.10013491-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 03/07/2018 07:47

03/07/2018, 08:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/06/2018, 22:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR791085824TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP Destinatário : Dilseia Fernandes Diligência : 14/06/2018

15/06/2018, 22:00

Juntada

15/06/2018, 22:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 01:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.18.10011383-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/06/2018 14:41

04/06/2018, 14:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/05/2018, 00:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.18.10011201-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2018 15:10

30/05/2018, 15:17

Juntada

28/05/2018, 21:59

Juntada

23/05/2018, 21:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2018, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2018, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2018, 14:12

Expedido ofício - SAJ - PORTAL - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

21/05/2018, 12:43

Expedido ofício - SAJ - PORTAL - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

21/05/2018, 12:42

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

21/05/2018, 12:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP

21/05/2018, 12:31

Juntada de documento

05/02/2018, 13:13

Certidão emitida - Citação em Cartório

05/02/2018, 13:11

Determinado a citação/notificação - I - Citem-se o(s) réu(s), os confinantes e respectivos cônjuges se casados forem, pessoalmente.II - Cite-se aquele(a) em nome do(a) qual o imóvel está registrado, se for o caso, pessoalmente.III - Intimem-se, via postal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município para manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 dias.IV - Intimem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados.V - Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, dê-se vista ao representante do Ministério Público.VI - Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais.

08/12/2017, 12:12

Conclusos para despacho

14/11/2017, 12:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGPR.17.10013975-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 15/08/2017 14:06

15/08/2017, 14:35

Determinado a emenda da inicial - Assim, intimem-se os autores para que juntem certidão negativa de propriedade de imóveis e cópias das suas declarações de imposto de renda pessoa física, último ano, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

27/06/2017, 14:39

Conclusos para despacho

26/06/2017, 16:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/06/2017, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 11:24

DESPACHO

•10/06/2022, 09:55

DESPACHO

•10/06/2022, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2019, 12:52

DESPACHO

•08/12/2017, 12:12

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2023, 08:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 11:24

DESPACHO

•10/06/2022, 09:55

DESPACHO

•10/06/2022, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2019, 12:52

DESPACHO

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