Execução de Título Extrajudicial 0012253-11.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012253-11.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0922/2019 Teor do ato: Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. 2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II). O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC. É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC). Atenta a isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o comunicado n.º 142, assim redigido: FORO JUDICIAL. SAJ-PG. NOVO CPC. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SITE DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INFORMAÇÕES. Em atenção às dúvidas que aportam na Corregedoria-Geral da Justiça, por determinação da Juíza-Corregedora Maria Paula Kern, Coordenadora do Núcleo 2, informamos que a publicação de editais na plataforma do Conselho Nacional de Justiça está prejudicada, uma vez que este órgão ainda não disponibilizou a estrutura mencionada na Lei n. 13.105/15. Em consulta ao CNJ, foi informado que o normativo está em consulta pública e que quand

12/11/2019, 18:41

Determinado a citação/notificação - Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia. 2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II). O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC. É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC). Atenta a isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou o comunicado n.º 142, assim redigido: FORO JUDICIAL. SAJ-PG. NOVO CPC. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SITE DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INFORMAÇÕES. Em atenção às dúvidas que aportam na Corregedoria-Geral da Justiça, por determinação da Juíza-Corregedora Maria Paula Kern, Coordenadora do Núcleo 2, informamos que a publicação de editais na plataforma do Conselho Nacional de Justiça está prejudicada, uma vez que este órgão ainda não disponibilizou a estrutura mencionada na Lei n. 13.105/15. Em consulta ao CNJ, foi informado que o normativo está em consulta pública e que quando da sua implementação será feita a divul

12/11/2019, 13:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0550/2019 Teor do ato: 1 - Inclua-se no polo passivo o executado Elianai Alves Cordeiro, tendo em vista que ele configura na presente demanda tanto como representante legal da executada Elianai Alves Cordeiro & Companhia Ltda, quanto executado. Cumpra-se. 2 - Em que pese as diligências efetuadas, a parte devedora ainda não foi localizada para efetivar-se sua citação. Igualmente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Neste cenário, não obstante a redação dos arts. 835, I, e 854 do NCPC faça referência à "penhora", entendo que é legítima a utilização do sistema Bacen Jud também para o arresto de ativos financeiros existentes em nome dos executados. Registro, neste tocante, que o arresto em dinheiro, além de não encontrar qualquer vedação legal, vai ao encontro dos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do resultado, conferindo celeridade à demanda. 3 - Diante disso, defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC. 4 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC. 5 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente): 5.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15 e que, tratando-se de arresto, ainda não se perfectibilizou a citação, necessárias algumas adaptações ao procedimento do art. 854. 5.2 - Assim, os valores permanecerão bloqueados junto ao Bacen Jud, na conta da parte devedora, até que haja a citação e decurso do prazo para pagamento ou sobrevenha alegação de impenhorabilidade nos autos. 5.3 - Intime-se o exequente para indicar novo endereço para citação da parte executada, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Informado, cite-se. Na oportunidade, intime-se a parte executada para que se mani

09/07/2019, 22:54

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Inclua-se no polo passivo o executado Elianai Alves Cordeiro, tendo em vista que ele configura na presente demanda tanto como representante legal da executada Elianai Alves Cordeiro & Companhia Ltda, quanto executado. Cumpra-se. 2 - Em que pese as diligências efetuadas, a parte devedora ainda não foi localizada para efetivar-se sua citação. Igualmente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Neste cenário, não obstante a redação dos arts. 835, I, e 854 do NCPC faça referência à "penhora", entendo que é legítima a utilização do sistema Bacen Jud também para o arresto de ativos financeiros existentes em nome dos executados. Registro, neste tocante, que o arresto em dinheiro, além de não encontrar qualquer vedação legal, vai ao encontro dos princípios da eficiência, da razoável duração do processo e do resultado, conferindo celeridade à demanda. 3 - Diante disso, defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC. 4 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC. 5 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente): 5.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15 e que, tratando-se de arresto, ainda não se perfectibilizou a citação, necessárias algumas adaptações ao procedimento do art. 854. 5.2 - Assim, os valores permanecerão bloqueados junto ao Bacen Jud, na conta da parte devedora, até que haja a citação e decurso do prazo para pagamento ou sobrevenha alegação de impenhorabilidade nos autos. 5.3 - Intime-se o exequente para indicar novo endereço para citação da parte executada, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Informado, cite-se. Na oportunidade, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o bloqueio dos valores, em 5

17/04/2019, 17:49

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida. 2. Não efetuado o pagamento da dívida no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens e a intimação do(s) executado(s), nos moldes do § 1° do art. 652 do CPC, devendo o meirinho observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou, tratando-se de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), efetuar a penhora sobre tais bens. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, parágrafo único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Saliento que, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). 3. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exequente, a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC); se a indicação de bem imóvel - independentemente da comarca em que se encontre - vier acompanhada da respectiva matrícula, a penhora também deverá ser realizada por termo nos autos, intimando-se o(s) executado(s), pessoalmente ou seu advogado, e por este ato constituído depositário (art. 659, § 5°, do CPC). Em qualquer caso, recaindo a

05/09/2013, 14:14

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 401 e 402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002462-77.2021.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 400, 401, 402

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - ELIANAI ALVES CORDEIRO & CIA LTDA / ELIANAI ALVES CORDEIRO (SC060729 - JULIA FIORENZANO PINTO / SC072179 - PHELIPE ANDRÉ PELIM)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(406)

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