Execução de Título Extrajudicial 0313441-92.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313441-92.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1105/2018 Teor do ato: 1. O pedido de consulta ao sistema Bacen Jud para busca de endereço restou analisado à fl. 48, pelo que mantenho o indeferimento.2. Indefiro o pedido de consulta do endereço do réu pelo Infojud, já que cabe ao exequente diligenciar à procura do paradeiro do adverso e não comprovou ter esgotado os meios à sua disposição para isso.3. A parte exequente postulou pela consulta em sistemas oficiais a fim de obter informações a respeito do endereço da parte executada e do seu representante legal. Considerando que compete ao exequente diligenciar na busca do paradeiro do réu, há que acolher, por ora, o pedido retro nos seguintes termos:a) SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar, pessoalmente, em busca do endereço em nome da parte executada Cc Junior Construtora e Incorporadora Ltda (CNPJ n.º 78.325.503/0001-24) e do seu representante legal Carlos Edenir Caner (CPF n.º 296.999.839-49) diretamente junto a empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e, inclusive, junto ao Detran, exceto em relação ao cartório eleitoral e Receita Federal. b) Expirada a validade sem novas informações nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção (no caso de processo de conhecimento) ou arquivamento (na hipótese de processo de execução - art. 921, III, do NCPC).As informações deverão ser prestadas diretamente à parte ou seu advogado que se apresentar no órgão, não havendo necessidade de encaminhamento de ofício ao cartório desta Vara.Fica advertido o representante da empresa concessionária ou servidor destinatário que o não fornecimento das informações requisitadas por meio deste alvará constituirá crime de desobediência (art. 330 do CP). Advogados(s): Adilson de Castro Junior (OAB 15275/SC)

16/08/2018, 16:36

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado (preferencialmente por ofício com AR-MP, salvo se de outra forma requereu) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação (art. 829, caput, do NCPC). Na oportunidade, cientifique-se-o, ainda, do prazo para opor-se à execução, por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do NCPC).2. Não sobrevindo o pagamento voluntário no prazo de 3 dias, deverá o Chefe de Cartório proceder à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC) nas hipóteses de indicação de automóveis e bens imóveis, desde que precedida de competente juntada nos autos da certidão correspondente atualizada. Após, intimem-se as partes da constrição.3. Impaga a execução e havendo pedido de penhora de numerário, voltem os autos conclusos para deliberação.4. Se o exequente expressamente requerer a expedição de mandado de citação e indicar, já na petição inicial, bens passíveis de penhora (afora os acima relacionados), no mandado faça constar também a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser observada pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto de tudo, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, do NCPC).5. Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do NCPC).Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC).6. O executado poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do NCPC).7. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do NCPC), em 10% (dez por cento) sob

20/04/2016, 17:09

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 373

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntado(a)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 360

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(45)