Monitória 0500042-67.2013.8.24.0074 - TJSC

Monitória 0500042-67.2013.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2017 Teor do ato: Ante o exposto:1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Cé nos autos da ação de revisão de contratos de conta-corrente e outros mútuos a ela atrelados c/c repetição do indébito e com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela (autos nº 0002150-63.2012.824.0074) proposta contra Banco do Brasil S/A. para:a) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato nº 249.506.699 (fls. 127/134v.) a 1,94% ao mês e 25,97% ao ano.b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação que se busca alterar, observada a data da contratação, salvo se, apurada a taxa contratada, esta for mais benéfica ao autor, em relação aos contratos nº 249.506.653, de desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.c) AFASTAR a cobrança de juros capitalizados no tocante aos contratos nº 249.506.653, desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.d) AFASTAR a cobrança da comissão de permanência e da multa de mora em relação aos contratos de desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.e) MANTER a cobrança da comissão de permanência nos contratos nº 249.506.653, 249.506.191 e 249.506.699, limitada, porém, à soma dos seguintes encargos: a) juros remuneratórios contratados para o período da normalidade, observada a taxa média de mercado, o que for menor; b) multa contratual de, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o montante devido; c) juros de mora de até 12% (doze por cento) ao ano. Fica vedada, contudo, a cobrança cumulada do encargo com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e atualização monetária.f) CONDENAR a instituição financeira ré à repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela autora e que vierem a ser apurados por ocasião da fase de cumprimento de sentença, sobre os quais dev

27/07/2017, 11:47

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Cé nos autos da ação de revisão de contratos de conta-corrente e outros mútuos a ela atrelados c/c repetição do indébito e com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela (autos nº 0002150-63.2012.824.0074) proposta contra Banco do Brasil S/A. para:a) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato nº 249.506.699 (fls. 127/134v.) a 1,94% ao mês e 25,97% ao ano.b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação que se busca alterar, observada a data da contratação, salvo se, apurada a taxa contratada, esta for mais benéfica ao autor, em relação aos contratos nº 249.506.653, de desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.c) AFASTAR a cobrança de juros capitalizados no tocante aos contratos nº 249.506.653, desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.d) AFASTAR a cobrança da comissão de permanência e da multa de mora em relação aos contratos de desconto de cheques, BB Giro Flex 000079, BB Giro Flex 001347 e BB Giro Flex 000027.e) MANTER a cobrança da comissão de permanência nos contratos nº 249.506.653, 249.506.191 e 249.506.699, limitada, porém, à soma dos seguintes encargos: a) juros remuneratórios contratados para o período da normalidade, observada a taxa média de mercado, o que for menor; b) multa contratual de, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o montante devido; c) juros de mora de até 12% (doze por cento) ao ano. Fica vedada, contudo, a cobrança cumulada do encargo com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e atualização monetária.f) CONDENAR a instituição financeira ré à repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela autora e que vierem a ser apurados por ocasião da fase de cumprimento de sentença, sobre os quais devem incidir correção monetária pelo IN

18/07/2017, 09:35

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC01

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: FIORINDO GUBER

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ILSA GUBER

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ANA MARIA CE

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: AMARILDO TRENTINI

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ANA MARIA CE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBC01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

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