Procedimento Comum Cível 0305835-89.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305835-89.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos autos, informando sobre o eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado pelo juízo.Feitas estas considerações, determino a citação das partes requeridas para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.

02/08/2016, 15:11

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO SALDANHA MAIA RODOVALHO SERVICOS DE PINTURAS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCÉLIA DE LUNA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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