Execução de Pena de Multa 5024924-52.2021.8.24.0020 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5024924-52.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JULIO CRUZ LOPES EDITAL Nº 310039479180 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): JULIO CRUZ LOPES, brasileiro, nascido em 03/06/1985, portador do CPF n. 065.938.199-05, endereço: rua ângela mello, prox mercado marcon, 00, casa d madeira cor branca c janela marrom - mina união - 88806634, criciúma/sc (residencial), rua centenario, s/n - sao cristovao - 88802502, criciúma/sc (residencial), estrada geral,, 00, casa de madeira, cor azul, perto do bar maninho - vargedo - 88830000, treze de maio/sc (residencial), rua ângela mello, (próximo ao mercado marcon), o, casa de madeira, branca com janela marrom. - mina união - 88806634, criciúma/sc (residencial), rua manoel antônio ferreira, 112 - são marcos - 88819730, criciúma/sc (residencial) e estrada estrada geral, atras centro comun - lagoao - 88900000, araranguá/sc (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 16.169,73 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 27/11/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5024924-52.2021.8.24.0020/SC

27/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002240-92.2019.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 95, 100

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

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