Procedimento Comum Cível 0000391-42.2012.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000391-42.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1195/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Leoni Maria Mohr Bohn e Neri Antônio Bohn contra Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC para declarar a desapropriação indireta de 760,68m² do imóvel de matrícula 10.328 e, por consequência, condenar a autarquia ao pagamento de R$ 186.366,60 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).1.- Consectários legais: 1.1.- Sobre a indenização incidirá correção monetária pelo índice da TR até a expedição do precatório e após, pelo IPCA-E, a partir da data do valor encontrado no laudo pericial de fls.107-128, qual seja, 09/07/2013.1.2.- Sobre o valor deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, a contar da data da ocupação, 13/05/1981 (conforme documento de fls.119), com a ressalva de que entre os períodos de 11/06/1997 e 13/09/2001, incidirá na proporção de 6%,1.3. Juros moratórios somente no caso de não haver o pagamento do precatório ou RPV no prazo constitucional ou legal, no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto Lei 3.365/41, com redação pela MP 2.183/01. 2.- Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado dos autores, no importe de 5% sobre o valor total a ser indenizado, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e súmula 131 do STJ.3.- Nos moldes do art. 29, do Decreto-Lei n. 3.365/41, "efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".4.- Transitada em julgado a decisão, expeça-se mandado de averbação da transferência, na matrícula do imóvel descrito nos autos.Sem custas, por ser a ré isenta.Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC/2015.Diante do regime do novo Cód

16/11/2017, 18:40

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Leoni Maria Mohr Bohn e Neri Antônio Bohn contra Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC para declarar a desapropriação indireta de 760,68m² do imóvel de matrícula 10.328 e, por consequência, condenar a autarquia ao pagamento de R$ 186.366,60 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).1.- Consectários legais: 1.1.- Sobre a indenização incidirá correção monetária pelo índice da TR até a expedição do precatório e após, pelo IPCA-E, a partir da data do valor encontrado no laudo pericial de fls.107-128, qual seja, 09/07/2013.1.2.- Sobre o valor deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, a contar da data da ocupação, 13/05/1981 (conforme documento de fls.119), com a ressalva de que entre os períodos de 11/06/1997 e 13/09/2001, incidirá na proporção de 6%,1.3. Juros moratórios somente no caso de não haver o pagamento do precatório ou RPV no prazo constitucional ou legal, no percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto Lei 3.365/41, com redação pela MP 2.183/01. 2.- Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado dos autores, no importe de 5% sobre o valor total a ser indenizado, nos termos do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei n. 3.365/41 e súmula 131 do STJ.3.- Nos moldes do art. 29, do Decreto-Lei n. 3.365/41, "efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".4.- Transitada em julgado a decisão, expeça-se mandado de averbação da transferência, na matrícula do imóvel descrito nos autos.Sem custas, por ser a ré isenta.Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC/2015.Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de a

16/11/2017, 09:04

Aguardando publicação - Relação: 0039/2012 Teor do ato: A prejudicial de prescrição será analisada na sentença, pois a data do apossamento (termo inicial da contagem do prazo) é controversa nos autos. Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particula

05/10/2012, 19:09

Decisão interlocutória - SAJ - A prejudicial de prescrição será analisada na sentença, pois a data do apossamento (termo inicial da contagem do prazo) é controversa nos autos. Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar

17/09/2012, 17:06

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZO01UN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NERI ANTONIO BOHN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONI MARIA MOHR BOHN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZO01UN -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000223-32.2024.8.24.0049/SC - ref. ao(s) evento(s): 158

Juntada - Extrato Subconta - 1304902067<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANTONIO KAPPES - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OFICIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO /SC - EXCLUÍDA

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Expedição de mandado - 12/12/2023 17:46:33)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(40)