Procedimento Comum Cível 0305419-40.2015.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305419-40.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1865/2019 Teor do ato: Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença proferida em ação de reparação de danos. Sustenta o embargante omissão e contradição. Sobre o indeferimento da justiça gratuita e da pensão mensal fixada pela redução da capacidade, proporcionalmente ao comprometimento, os embargos de declaração pretendem a modificação da decisão judicial. Esse objetivo não é inerente aos embargos de declaração, qual seja, conformar a decisão judicial à compreensão da parte, pois "necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todos os fundamentos erguidos pelas partes, por mais significativos que possam lhes parecer, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento" (EDREsp n. 51.748-6/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Conclui-se, portanto, que "não está o magistrado obrigado a esmiuçar a motivação do decisório nos exatos termos em que solicitado pelas partes, bastando, para tanto, que da sua leitura conste expressa a fundamentação que o levou a rejeitar ou acolher o pedido" (EEARES 415.511, do Paraná, rel. Min. José Delgado). Mais ainda, quanto à assistência judiciária, poderá ser formalizada no recurso [art. 99, § 7º, do CPC]. No tocante à correção do valor da causa, é certo que o processo desenvolve-se em fases e, se não houve emenda da petição inicial, tampouco impugnação da parte, a questão ficou preclusa. Bem por isso é que a correção do valor da causa está contida nos arts. 292 e 293 do CPC [título V], ou seja, é matéria que ou é examinada no despacho que admitir o processamento da ação, ou depende de impugnação formalizada pela parte adversa. Por fim, reputo que os embargos de declaração são pertinentes para correção da multa imposta ao litigante de má-fé, dado que à causa foi fixado valor meramente estimativo [R$ 1.000,00], tornando o percentual da multa respectiva irrisório e sem eficácia para punição da infração aos deveres deontológicos do processo. O art. 8

23/07/2019, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos - Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra sentença proferida em ação de reparação de danos. Sustenta o embargante omissão e contradição. Sobre o indeferimento da justiça gratuita e da pensão mensal fixada pela redução da capacidade, proporcionalmente ao comprometimento, os embargos de declaração pretendem a modificação da decisão judicial. Esse objetivo não é inerente aos embargos de declaração, qual seja, conformar a decisão judicial à compreensão da parte, pois "necessariamente o juiz não precisa esmiuçar todos os fundamentos erguidos pelas partes, por mais significativos que possam lhes parecer, desde que, na solução do litígio, demonstre as razões do seu convencimento" (EDREsp n. 51.748-6/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira). Conclui-se, portanto, que "não está o magistrado obrigado a esmiuçar a motivação do decisório nos exatos termos em que solicitado pelas partes, bastando, para tanto, que da sua leitura conste expressa a fundamentação que o levou a rejeitar ou acolher o pedido" (EEARES 415.511, do Paraná, rel. Min. José Delgado). Mais ainda, quanto à assistência judiciária, poderá ser formalizada no recurso [art. 99, § 7º, do CPC]. No tocante à correção do valor da causa, é certo que o processo desenvolve-se em fases e, se não houve emenda da petição inicial, tampouco impugnação da parte, a questão ficou preclusa. Bem por isso é que a correção do valor da causa está contida nos arts. 292 e 293 do CPC [título V], ou seja, é matéria que ou é examinada no despacho que admitir o processamento da ação, ou depende de impugnação formalizada pela parte adversa. Por fim, reputo que os embargos de declaração são pertinentes para correção da multa imposta ao litigante de má-fé, dado que à causa foi fixado valor meramente estimativo [R$ 1.000,00], tornando o percentual da multa respectiva irrisório e sem eficácia para punição da infração aos deveres deontológicos do processo. O art. 81, § 2º, do CPC, estabelece que "quando o

13/07/2019, 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0878/2017 Teor do ato: Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo.Sustentam os autores que o acidente descrito na petição inicial resultou a incapacidade para o trabalho e danos estéticos, de modo que indispensável a realização de prova pericial.Nomeio para esse fim a médica do trabalho Carla Rejane Pereira Maurano, com endereço conhecido do cartório, que promoverá a perícia independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 370,00, para cada um dos processos, a serem suportados pelo réu, se sucumbir, ou pelo Estado de Santa Catarina, se ocorrer o inverso, pois são os autores beneficiários da justiça gratuita.Formulo os seguintes quesitos: (a) os autores sofreram acidente que resultou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho? (b) essa incapacidade impede, total ou parcialmente, o exercício da atividade laboral que os autores desempenhavam, ou para atividades do cotidiano? (c) a incapacidade, se constatada, é definitiva ou transitória? (d) qual a extensão da incapacidade e para quais atividades os autores teriam ficado incapazes de desempenhar? (e) os autores ficaram com sequelas do acidente que acarretam dano estético, como cortes e cicatrizes?Fica distribuído o ônus da prova de forma ordinária, nos termos do art. art. 373, I e II, do CPC, porque não se trata de situação contemplada em lei especial, nem há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do referido dispositivo.Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para arguição de impedimento ou suspeição da perita, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC).Considerando o objeto da causa e a confissão dos réus, indefiro as demais modalidades de prova, porque impertinentes ao deslinde da controvérsia.Indefiro o pedido de expedição de ofício, por que compete aos réus instruir a contestação com os documentos ne

03/05/2017, 19:42

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo.Sustentam os autores que o acidente descrito na petição inicial resultou a incapacidade para o trabalho e danos estéticos, de modo que indispensável a realização de prova pericial.Nomeio para esse fim a médica do trabalho Carla Rejane Pereira Maurano, com endereço conhecido do cartório, que promoverá a perícia independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 370,00, para cada um dos processos, a serem suportados pelo réu, se sucumbir, ou pelo Estado de Santa Catarina, se ocorrer o inverso, pois são os autores beneficiários da justiça gratuita.Formulo os seguintes quesitos: (a) os autores sofreram acidente que resultou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho? (b) essa incapacidade impede, total ou parcialmente, o exercício da atividade laboral que os autores desempenhavam, ou para atividades do cotidiano? (c) a incapacidade, se constatada, é definitiva ou transitória? (d) qual a extensão da incapacidade e para quais atividades os autores teriam ficado incapazes de desempenhar? (e) os autores ficaram com sequelas do acidente que acarretam dano estético, como cortes e cicatrizes?Fica distribuído o ônus da prova de forma ordinária, nos termos do art. art. 373, I e II, do CPC, porque não se trata de situação contemplada em lei especial, nem há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do referido dispositivo.Defiro às partes o prazo comum de 15 dias para arguição de impedimento ou suspeição da perita, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC).Considerando o objeto da causa e a confissão dos réus, indefiro as demais modalidades de prova, porque impertinentes ao deslinde da controvérsia.Indefiro o pedido de expedição de ofício, por que compete aos réus instruir a contestação com os documentos necessários à prova de suas alegações, não haven

26/04/2017, 17:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWR TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDSON BEFART. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

Recebidos os autos - TJSC -> LGS04CV Número: 03054194020158240039/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50117515920258240039

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(27)