Procedimento Comum Cível 0305815-85.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305815-85.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0412/2017 Teor do ato: Não há outras preliminares ou prejudiciais.Dou o feito por saneado.A demanda não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória a fim de verificar a existência de vícios construtivos, alterações do projeto original e eventual correlação com os alegados vícios, de modo que defiro a perícia de engenharia.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se subsumem aos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PEQUENA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO CORRETA. DESCONTOS IMPOSTOS PELA LEI E DÉBITOS DE CONSTRUÇÃO DE RAZOÁVEL MONTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.044510-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19.5.2011).Nomeio perito WILSON ROSAS ALVES JÚNIOR, com endereço na Avenida Atlântica, n. 2554, sala 272-B, bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-906, telefone comercial (47) 9958-0501, email: [email protected],Desde logo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários.Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC).Intimem-se as a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o valor da causa da reconvenção, sob pena de extinção.No mesmo prazo deverão as partes, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitosApós a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o

28/06/2017, 15:59

Determinado perícia - Não há outras preliminares ou prejudiciais.Dou o feito por saneado.A demanda não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória a fim de verificar a existência de vícios construtivos, alterações do projeto original e eventual correlação com os alegados vícios, de modo que defiro a perícia de engenharia.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se subsumem aos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. RELAÇÃO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLÊNCIA DO DEMANDANTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PEQUENA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO CORRETA. DESCONTOS IMPOSTOS PELA LEI E DÉBITOS DE CONSTRUÇÃO DE RAZOÁVEL MONTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.044510-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19.5.2011).Nomeio perito WILSON ROSAS ALVES JÚNIOR, com endereço na Avenida Atlântica, n. 2554, sala 272-B, bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-906, telefone comercial (47) 9958-0501, email: [email protected],Desde logo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários.Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC).Intimem-se as a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o valor da causa da reconvenção, sob pena de extinção.No mesmo prazo deverão as partes, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitosApós a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar re

07/06/2017, 15:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CLAUDIO GIOVANI ALBINELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: RPG COMERCIO E SERVICOS, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: EDIFICIO RESIDENCIAL MAISON SAN LORENZO

Custas Satisfeitas - Parte: AS. RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 95

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)