Procedimento Comum Cível 0303488-16.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2016

Valor da Causa

R$ 118.142,64

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

10/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/06/2025, 16:07

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

28/05/2025, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 16:05

Decisão interlocutória

26/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:39

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

10/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

10/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/06/2025, 16:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2018, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2018, 13:13

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

28/05/2025, 02:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

26/05/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2025, 16:05

Decisão interlocutória

26/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

19/02/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/12/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/12/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/09/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/09/2024, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENATO CESAR LEBARBENCHON POLLI. Justiça gratuita: Não requerida.

16/09/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 17:16

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024

16/09/2024, 17:15

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03034881620168240023/TJSC

12/09/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO CESAR LEBARBENCHON POLLI ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ADVOGADO: KLEBER COELHO (OAB SC011669) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: CÉLIA IRACI DA CUNHA PROCURADOR: LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303488-16.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO CESAR LEBARBENCHON POLLI ADVOGADO: VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) ADVOGADO: KLEBER COELHO (OAB SC011669) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CÉLIA IRACI DA CUNHA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303488-16.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

10/03/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

22/01/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

17/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 00:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 00:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/12/2020, 00:50

Juntada

20/06/2018, 09:40

Juntada

19/06/2018, 16:55

Juntada

15/06/2018, 13:13

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

14/06/2018, 13:15

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

14/06/2018, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

14/06/2018, 13:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2018, 05:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20038408-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/06/2018 17:02

01/06/2018, 17:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20038271-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/06/2018 11:28

01/06/2018, 11:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0172/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2821 Página:

21/05/2018, 12:30

Juntada

18/05/2018, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0172/2018 Teor do ato: Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Bruno Lorenz (OAB 38770/SC)

17/05/2018, 11:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/05/2018, 15:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.

16/05/2018, 15:04

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.18.10059811-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/05/2018 11:35

16/05/2018, 12:05

Informação - SAJ

23/01/2018, 13:42

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0021495-95.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração, nesta data.

25/09/2017, 10:28

Recurso interposto - 0021495-95.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração

25/09/2017, 10:28

Juntada

22/09/2017, 17:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0610/2017 Data da Publicação: 21/09/2017 Número do Diário: 2671 Página:

21/09/2017, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0610/2017 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando à causa solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, se beneficiados com a gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC), Bruno Lorenz (OAB 38770/SC)

19/09/2017, 18:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2017, 17:50

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/09/2017, 17:51

Certificado a publicação e registro da sentença

15/09/2017, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, dando à causa solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, se beneficiados com a gratuidade da justiça.Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

15/09/2017, 17:51

Conclusos para sentença

20/06/2017, 13:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10046524-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2017 21:07

15/05/2017, 15:55

Conclusos para sentença

17/06/2016, 08:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20039508-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/06/2016 18:48

15/06/2016, 07:09

Juntada

10/06/2016, 10:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/06/2016, 14:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/06/2016, 12:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10047900-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/05/2016 12:08

31/05/2016, 22:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0319/2016 Data da Publicação: 27/05/2016 Número do Diário: 2357 Página:

31/05/2016, 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0319/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca das contestações, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC)

24/05/2016, 16:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca das contestações, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/05/2016, 15:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20033213-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/05/2016 14:08

24/05/2016, 15:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20033213-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/05/2016 14:08

24/05/2016, 15:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20029090-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/04/2016 17:35

12/05/2016, 12:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/04/2016, 11:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

26/04/2016, 11:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/04/2016, 11:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

26/04/2016, 10:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0182/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Número do Diário: 2329 Página:

25/04/2016, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2016 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação, que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, na forma do art. 355, III, do Código de Processo Civil.Intime-se. Advogados(s): Tatiana Coelho (OAB 23641/SC)

13/04/2016, 17:20

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/04/2016, 12:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

08/04/2016, 12:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/014032-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

07/04/2016, 13:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/014030-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

06/04/2016, 18:25

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

06/04/2016, 18:22

Não Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, com fundamento na disposição do seu § 4º, inciso II, sem prejuízo do agendamento oportuno de audiência de saneamento compartilhado, na forma do art. 357, § 3º, do mesmo diploma legal, quando se poderá buscar a conciliação das partes com relação a questões processuais e outras matérias passíveis de transação, que forem identificadas após o estabelecimento do contraditório. Cite-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, na forma do art. 355, III, do Código de Processo Civil.Intime-se.

31/03/2016, 19:13

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/03/2016 através da guia nº 023.5212660-92 no valor de 2.123,20

31/03/2016, 10:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/03/2016, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2018, 15:04

SENTENÇA

•15/09/2017, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2016, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2016, 15:23

DECISÃO

•31/03/2016, 19:13