Execução de Título Extrajudicial 0001837-77.1996.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001837-77.1996.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001837-77.1996.8.24.0005. EXEQUENTE: ALDORY TINTAS LTDA EXECUTADO: ALIOMAR PASSOS EDITAL Nº 310039481378 INTIMANDOS: ALDORY TINTAS LTDA e ALIOMAR PASSOS. Leilão único: 4 de abril de 2023 às 15:30 horasAberto para registro de lances aos lotes a partir do dia 27 de março de 2023 às 08:00 horas e com início de fechamento do Leilão único: 4 de abril de 2023 às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, a partir do preço mínimo fixado. (art. 891 §único do CPC)Local: Leilão eletrônico pelo site: www.krobelleiloes.com.brJanine Ledoux Krobel, Leiloeira Pública AARC 266, nomeada nos presentes autos e devidamente autorizada pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, na forma da lei, faz saber a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, e possa interessar que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, durante o período e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos processos abaixo relacionados:Processo: 0001837-77.1996.8.24.0005Tipo de ação: Execução de SentençaEXEQUENTE: ALDORY TINTAS LTDA.EXECUTADO: ALIOMAR PASSOSDescrição do bem: (Item 01) Matrícula 35693 - Terreno urbano, localizado na Rua 710, n.º 500, Bairro Várzea, CEP 88220-000, Itapema – SC, designado na matrícula como lote n° 41, situado na Rua Municipal, zona 3, Oeste da BR-101, Várzea, nesta Cidade e Comarca de Itapema-SC, contendo área de 234,00m², frente de 13,00m, com a Rua Municipal; fundos de 13,00m, com terras de Stalin Passos; lateral Leste, de 18,00m, com o lote 40; e lateral Oeste, de 18,00m, com o lote 42. Consta na matrícula: R-2-35693 – 07/08/2014. ARRESTO. Autos n.3395/98-AEF, VEP de Balneário Camboriú- SC: Executado: proprietário; Exequente: CREA; R-3-35693. 07/08/2014. PENHORA. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA. EXECUTADO: ALIOMAR PASSOS. Execução processo n 125.06.002781-2, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema-SC; AV-4-35693. 12/11/2020. PENHORA. EXEQUENTE: ALDORY TINTAS LTDA. EXECUTADO: ALIOMAR PASSOS. Execução de Titulo Extrajudicial, processo nº 0001837-77.1996.8.24.0005/SC, da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú-SC. Imóvel melhor descrito na Matrícula 35.693 do Oficio de Registro de Imóveis de Itapema SC, atualizada em 11/07/2022 anexo.Valor avaliação: R$298.361,00 em 31/12/2022. Valor inicial de venda: R$ 180.000,00.1.Do pagamento:1.1 À Vista: A arrematação far-se-á preferencialmente mediante pagamento à vista da integralidade do valor do lanço por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas da realização do leilão, nos termos do art. 892 e art. 884, inciso IV do CPC.1.2 Parcelado: 1.2.1 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito por valor que não inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imóvel (Art. 895, I e II, CPC).1.2.2 A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC).1.2.3 Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e o restante em até 12 parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC.1.2.4 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC praticado pelo Tribunal de Justiça) e as condições de pagamento do saldo.1.2.5 O depósito realizado à título de entrada, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, será retido em caso do exercício do direito de arrependimento que prevê o art. 903, § 5º, do CPC, como indenização ao exequente, nos termos do art. 420 do Código Civil.1.2.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.1.2.7 Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão da leiloeira será a esta devida.1.2.8 O pagamento mensal deverá ser efetuado mediante guia judicial vinculada ao processo a qual poderá ser solicitada com antecedência e mensalmente à leiloeira via e-mail ou expedida direto no site do TJSC.1.2.9 Não sendo efetuado o depósito pelo Arrematante, a Leiloeira comunicará o fato ao Juízo, informando os lances anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais cíveis e criminais (art. 897 do novo CPC).1.2.10 Com a comprovação do pagamento (valor da arrematação e comissão leiloeira) será lavrado o Auto de Arrematação para expedição da Carta de Arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do novo CPC).2. Da comissão da Leiloeira:Cabe ao Arrematante ou adjudicante o pagamento à vista da comissão da Leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ou adjudicação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016-CNJ). O pagamento deverá ser no ato da compra ou através de depósito em dinheiro ou por transferência à vista entre contas (TED) identificado com o CPF do Arrematante, em conta a ser indicada em nome da Leiloeira. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao Executado o pagamento da remuneração da Leiloeira, conforme fixado pelo Juízo.3. Dos lanços ofertados via internet:3.1 O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico do site da Leiloeira Oficial designada www.krobelleiloes.com.br. O interessado em ofertar lances deverá, com antecedência mínima de 24 horas, cadastrar-se no site, e anexar ao cadastro ou enviar a documentação solicitada para o e-mail da leiloeira para análise dos dados do cadastro e confirmação da participação. (Pessoa Física: RG (CNH e/ou Identidade), CPF e comprovante de endereço emitido no máximo há 60 dias, certidão de casamento; Pessoa Jurídica: Cartão CNPJ; Contrato Social e alterações (se houverem), comprovante de endereço, e os documentos pessoais do sócio (RG e CPF), ou procuração com firma reconhecida da assinatura.3.2 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando à Leiloeira pública a assinar o auto no caso de arrematação.3.3 O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações no preenchimento do cadastro e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de uso constantes na página eletrônica.3.4 Os lances eletrônicos poderão ser ofertados no site conforme as datas indicadas acima, a partir do momento em que o Edital estiver publicado no site da Leiloeira e liberado para lanços e será finalizado na data informada após a finalização pela Leiloeira lote a lote observando a sequência dos lotes prevista neste edital.3.5 Na data final designada para o leilão, abrirá o cronômetro para encerramento do leilão e a cada novo lance captado o sistema prorrogará a disputa para que os demais participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances, sendo vencedor o último lance ofertado.3.6 Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico. Os lances do leilão eletrônico aparecerão em tempo real no site conforme captação pelo provedor. A Leiloeira não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas procedentes da internet. Recomenda-se a utilização do sistema operacional Google Chrome.3.7 Se o exequente arrematar o bem e se for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º do novo CPC).3.8 Quando tratar-se de leilão simultâneo (presencial e online), a Leiloeira iniciará o ato verificando a existência ou não de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via internet e presencial tem igualdade de condições.4. Débitos e Obrigações do Arrematante4.1 HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil). Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do Código Civil).4.2 TRIBUTOS: No caso de bem imóvel, não será de responsabilidade do arrematante eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do Código Tributário Nacional e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil).4.3 Tradando-se de veículos os débitos de licenciamento, IPVA e multas até a data do leilão estão sub-rogadas no valor da arrematação, (art. 130, § único, do CTN, 1.116 do CPC e art. 144 §5º do Código de Processo Penal, Decreto Lei nr. 3.689).4.4 O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pelo eventual regularização que se faça necessária.4.5 Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega.4.6 Os atos necessários para a expedição da Carta de Arrematação, registro, ITBI, imissão na posse, requerimento de baixas e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante (Art. 901, caput, § 1º e § 2º e Art. 903 do NCPC).5. Advertências especiais:5.1 Nos termos do (art. 889 do CPC), ficam pelo presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÕES as partes intimadas da alienação judicial. As partes, os executados e seus cônjuges se casados forem, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, o senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal.5.2 As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, o(s) bem(ns) relacionados para o leilão serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabendo à Leiloeira e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta.5.3 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como, em se tratando de bem imóvel de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.5.4 A Leiloeira Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão.5.5 Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC);5.6 Os valores atribuídos aos bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º ou único Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação.5.7 Cabe aos arrematantes as despesas com transmissão de propriedade de imóveis, ITBI, e transferência no caso de veículos. Como também as despesas relativas à constituição e registro da hipoteca e do penhor, no caso de arrematação com parcelamento do preço ou custas cartorárias que produzam ou cancelem atos notariais ou registrais.5.8 Se o Arrematante não honrar com o pagamento no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões (art 897 CPC) aplicando-lhe multa, responderá por despesas judiciais e comissão da Leiloeira.5.9 Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 93 CPC).5.10 Após a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil;5.11 Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.5.12 A descrição dos lotes se sujeita às correções, apregoadas no momento do leilão, com a finalidade de dirimir omissões ou distorções verificadas após a elaboração do edital.5.13 As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem seu cadastro online, outorgam tacitamente poderes à Leiloeira Pública Oficial a assinar o auto de arrematação.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Maiores informações com a Leiloeira Oficial, pelo fone: (47) 3045-3663; (47) 99101-1765, site: www.krobelleiloes.com.br, [email protected]. Balneário Camboriú, 14 de fevereiro de 2023. Janine Ledoux KrobelLeiloeira Oficial AARC/SC 266 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001837-77.1996.8.24.0005/SC

27/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2020 Teor do ato: Ante a informação contida na certidão do Oficial de Justiça, p. 433, e do pedido da parte exequente às pp. 438-439, nomeio o perito GODOFREDO ROFF AMORIM, CNAI 03.532 CRECI 16.438, cujo endereço é Rua José Carlos da Silva, 99, Itaipava, Itajaí - CEP 88316-620, celular: 47 9606 6996. Desde logo, fixo prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários. Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos Após a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o encargo e apresentar propostas de honorários. A proposta de honorários deverá vir acompanhada de currículo, com comprovação da especialidade do perito e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, §2º, I, II e III, do CPC. Da proposta, intimem-se para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelos experts. Após, intime-se o exequente para realização do depósito do valor indicado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias, em conta vinculada aos autos, na forma do art. 95, caput, do CPC, considerando-se que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e venham os autos conclusos para decisão ace

11/05/2020, 10:08

Mero expediente - SAJ - Ante a informação contida na certidão do Oficial de Justiça, p. 433, e do pedido da parte exequente às pp. 438-439, nomeio o perito GODOFREDO ROFF AMORIM, CNAI 03.532 CRECI 16.438, cujo endereço é Rua José Carlos da Silva, 99, Itaipava, Itajaí - CEP 88316-620, celular: 47 9606 6996. Desde logo, fixo prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo, iniciados da data em que for cientificado do depósito dos honorários. Enfatize-se ao perito a imprescindibilidade de ciência das partes quanto a data e o local designados para início da produção probatória (art. 474 do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se entenderem necessário, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos Após a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao juízo, se aceita ou não o encargo e apresentar propostas de honorários. A proposta de honorários deverá vir acompanhada de currículo, com comprovação da especialidade do perito e contatos profissionais, para onde serão dirigidas intimações pessoais, conforme art. 465, §2º, I, II e III, do CPC. Da proposta, intimem-se para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação desfavorável quanto ao valor dos honorários periciais, voltem conclusos. Ausente qualquer impugnação, neste ponto, fixo o valor dos honorários periciais no montante informado pelos experts. Após, intime-se o exequente para realização do depósito do valor indicado pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias, em conta vinculada aos autos, na forma do art. 95, caput, do CPC, considerando-se que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a produção da prova. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e venham os autos conclusos para decisão acerca da avaliação. Cumpra-se. Intimem-se.

08/05/2020, 19:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0504/2018 Teor do ato: 1 - Observado o contido na petição da exequente de pp. 348-349, com a individualização dos lotes passíveis de penhora, desnecessária a intimação do executado para indicação de bens à penhora.Considerando-se que a intimação determinada anteriormente não se perfectibilizou, deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Em atenção ao requerimento da exequente, pp. 348-349, e ao contido na petição e documentos de pp. 314-323, apresentados por Antonio Pereira Passos Neto, determino a retificação da penhora realizada, para que incida somente sobre os lotes 03, 05 e 06 do imóvel objeto da matrícula n.º 4.011 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Itapema.Lavre-se o respectivo termo.3 - Da retificação da penhora, intimem-se as partes.O ofício para intimação do executado deverá ser encaminhado ao endereço constante no documento de pp. 316-318, assinado pelo próprio executado, observado que a intimação, realizada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, presume-se válida, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 841, § 4o, do CPC.4 - Tudo cumprido e sem impugnação, proceda-se a avaliação dos bens penhorados.5 - Da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). 6 - Sem impugnação ao valor da avaliação e não havendo requerimento para adjudicação ou alienação por iniciativa particular, ao leiloeiro. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Durval Kuehne (OAB 3879/SC), Jaime Schappo (OAB 5828/SC), Aurea Maria Watzko (OAB 12758/SC), Mayco Favero (OAB 26821/SC), Pamela Caroline Dias (O

10/09/2018, 18:27

Decisão indeferindo utilização do Renajud - Pugna a parte exequente pela busca de veículos de propriedade do executado através do sistema RENAJUD. Ab initio, cumpre ressaltar que o RENAJUD não se trata de sistema de consultas onlines, se prestando tão somente para a inclusão e retirada de restrição de transferência, licenciamento, circulação e registro de averbação de penhora no cadastro do veículo automotor, conforme dispõe § 4º do artigo 517-E da CNCGJ. Portanto, somente se justifica nos casos em que o veículo já tenha sido alvo de penhora. INDEFIRO, pois, a utilização do sistema RENAJUD. Todavia, proceda-se a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas duas declarações de Imposto de Renda do(a) executado(a), devendo ser intimada a parte exequente acerca dos resultados para o competente impulso processual, em 30 (trinta) dias. Ressalto que, acaso localizados veículos ou imóveis, à parte exequente compete promover o seu registro na matrícula respectiva, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 615-A, do CPC. Isso porque o sistema RENAJUD serve tão somente para a inclusão de registro decorrente de penhora efetivada sobre veículos, razão pela qual não será deferida a utilização de tal sistema. Considerando que as informações relativas ao Imposto de Renda são protegidas por sigilo fiscal, deverá o cartório observar o disposto no CNCGJ: Art. 517-F. (...) § 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966): I tratando-se de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações), estas serão impressas e: b) se destinadas a processo de execução, serão arquivadas em pasta própria do cartório, intimando-se o interessado, para ciência, no prazo de trinta dias, e lavrando-se a respectiva certidão. Decorrido o prazo, as informações serão destruídas por meio mecânico ou incineração, com a respectiva ce

13/02/2014, 16:47

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5103020-38.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 570

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 576

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 574 e 575

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 573, 574, 575

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0902237-93.2016.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 570

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(69)