Procedimento Comum Cível 0017031-54.2009.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0017031-54.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos por Iracema Fischer para o fim de, com efeitos previdenciários, declarar a existência de união estável entre esta e o instituidor do pensionamento e, por consequência, condenar o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau - ISSBLU a implementar, desde a data do óbito, o benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de companheira, nos seguintes termos: A) Desde a data do óbito até 20/03/2015, período em que a beneficiária Natália Barreto, integrante do mesmo núcleo familiar da autora recebeu 50% da pensão por morte, pagar à autora 25% do total da pensão por morte, nos termos da fundamentação; B) A partir de 20/03/2015, quando o núcleo familiar da autora deixou de ser beneficiado, pagar à autora 50% do total da pensão por morte (art. 19, §2º, LC 308/2000). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários deve abranger tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Sem custas, uma vez que a parte demandada é isenta do pagamento (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Concedo o benefício da justiça gratuita a Iuri Fer

20/05/2020, 20:21

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos deduzidos por Iracema Fischer para o fim de, com efeitos previdenciários, declarar a existência de união estável entre esta e o instituidor do pensionamento e, por consequência, condenar o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau - ISSBLU a implementar, desde a data do óbito, o benefício de pensão por morte em favor da autora, na condição de companheira, nos seguintes termos: A) Desde a data do óbito até 20/03/2015, período em que a beneficiária Natália Barreto, integrante do mesmo núcleo familiar da autora recebeu 50% da pensão por morte, pagar à autora 25% do total da pensão por morte, nos termos da fundamentação; B) A partir de 20/03/2015, quando o núcleo familiar da autora deixou de ser beneficiado, pagar à autora 50% do total da pensão por morte (art. 19, §2º, LC 308/2000). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com a variação do INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando os parâmetros do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários deve abranger tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmula 111). Sem custas, uma vez que a parte demandada é isenta do pagamento (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Concedo o benefício da justiça gratuita a Iuri Fernandes Siqueira Barreto (p. 105), suspendendo a

20/05/2020, 14:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0209/2017 Teor do ato: Certifico que, no termos da Ordem de Serviço 002/2014 deste juízo, procedi à digitalização dos autos físicos, transformando-os em virtuais. Certifico ainda, que os documentos originais ficarão arquivados em Cartório, até decisão posterior.Ficam intimadas as partes acerca da virtualização dos autos, cientes desde já, que peticionamentos deverão ser feitos por meio eletrônico, através dos mecanismos disponibilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.Ficam intimadas as partes acerca da decisão de folhas 177/178: "VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por Iracema Fischer em desfavor do ISSBLU - Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau e outros, na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em face do falecimento de Manoel Messias do Santos Barreto, com o qual, segundo diz, vivia em união estável. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/28. Devidamente citado, o ISSBLU - Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau contestou o feito conforme fls. 34/43. A autora apresentou réplica às fls. 54/55. Pelo despacho de fl. 58, foi determinada a formação do litisconsórcio. O litisconsorte Iuri Fernandes Siqueira Barreto contestou o feito às fls. 77/82. Promovida a citação de Natalia Barreto, que não contestou o feito conforme certificado à fl. 08, foi nomeado curador especial. O curador nomeado, cumprindo seu múnus, ofereceu a peça de fls. 103/114. Parecer do Ministério Público às fls. 128/126. Decido acerca das preliminares arguidas. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Alega o réu que não há prova nos autos da convivência entre a requerente e Manoel Messias dos Santos Barreto. Constato que tal preliminar confunde-se com o mérito da causa, visto que é exatamente o que a autora pretende comprovar. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de defesa, a ré, pl

01/06/2017, 09:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que, no termos da Ordem de Serviço 002/2014 deste juízo, procedi à digitalização dos autos físicos, transformando-os em virtuais. Certifico ainda, que os documentos originais ficarão arquivados em Cartório, até decisão posterior.Ficam intimadas as partes acerca da virtualização dos autos, cientes desde já, que peticionamentos deverão ser feitos por meio eletrônico, através dos mecanismos disponibilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina.Ficam intimadas as partes acerca da decisão de folhas 177/178: "VISTOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por Iracema Fischer em desfavor do ISSBLU - Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau e outros, na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em face do falecimento de Manoel Messias do Santos Barreto, com o qual, segundo diz, vivia em união estável. Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/28. Devidamente citado, o ISSBLU - Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau contestou o feito conforme fls. 34/43. A autora apresentou réplica às fls. 54/55. Pelo despacho de fl. 58, foi determinada a formação do litisconsórcio. O litisconsorte Iuri Fernandes Siqueira Barreto contestou o feito às fls. 77/82. Promovida a citação de Natalia Barreto, que não contestou o feito conforme certificado à fl. 08, foi nomeado curador especial. O curador nomeado, cumprindo seu múnus, ofereceu a peça de fls. 103/114. Parecer do Ministério Público às fls. 128/126. Decido acerca das preliminares arguidas. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Alega o réu que não há prova nos autos da convivência entre a requerente e Manoel Messias dos Santos Barreto. Constato que tal preliminar confunde-se com o mérito da causa, visto que é exatamente o que a autora pretende comprovar. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em sede de defesa, a ré, pleiteou pelo reconhecimento da falta de inte

30/05/2017, 10:40

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326, 327 e 328

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(34)