Agravo em Recurso Especial 5024024-69.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Autor

SIGMA GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/03/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 18:53

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

30/11/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/10/2023, 08:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/10/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/09/2023, 10:41

Documentos

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•01/09/2023, 10:40

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•01/09/2023, 10:40

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•01/09/2023, 10:40

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•01/09/2023, 10:39

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•01/09/2023, 10:39

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•01/09/2023, 10:39

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•01/09/2023, 10:39