Execução Fiscal 5002860-73.2021.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.831,14

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORLEANS

CNPJ

Autor

RIO DO VALE MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDERSON BETT ZANINI

OAB/SC 026565·CPF·Representa: Autor

BIANCA DURANTE BAGIO

OAB/SC 057585·CPF·Representa: Autor

ITALO JOSE ZOMER

OAB/SC 046463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO CORREA CANEVER

OAB/SC 064662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:05

Despacho

07/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:15

Juntada de Petição

06/05/2026, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para OLS0201)

12/01/2026, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 129

03/06/2025, 01:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130

02/06/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2025, 13:46

Todas as movimentações(148)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:05

Despacho

07/05/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:53

Conclusos para decisão

06/05/2026, 18:15

Juntada de Petição

06/05/2026, 18:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

06/05/2026, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 17:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para OLS0201)

12/01/2026, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 03:00

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de OLS0201 para NJ40JT01)

27/06/2025, 19:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 129

03/06/2025, 01:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 130

02/06/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2025, 13:46

Juntada de certidão

02/06/2025, 13:45

Juntada de Petição

02/06/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 129 e 130

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122

16/05/2025, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: ALBINA GIASSI

24/04/2025, 13:54

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/04/2025, 05:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9668452, Subguia 5151348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

14/03/2025, 10:39

Link para pagamento - Guia: 9668452, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5151348&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5151348</a>

10/03/2025, 11:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Link para pagamento - 31/01/2025 14:06:08)

08/03/2025, 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9668452, Subguia 4999156

08/03/2025, 04:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/03/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:06

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 9668452 - R$ 16,52

31/01/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/01/2025, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

13/01/2025, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: Karina Knabben Mussi

26/09/2024, 18:12

Expedição de mandado - CUACEMAN

26/09/2024, 16:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8302999, Subguia 4302330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

30/07/2024, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

27/07/2024, 01:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8302999, Subguia 4302330

26/07/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 14:58

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 8302999 - R$ 16,52

09/07/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/07/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/06/2024, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:08

Juntado(a)

28/05/2024, 15:05

Juntado(a)

25/04/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/04/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 19:32

Decisão interlocutória

12/03/2024, 19:32

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/03/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:34

Despacho

05/12/2023, 18:31

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/11/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 14:10

Juntado(a)

14/11/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

09/11/2023, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

06/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/10/2023, 08:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:48

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:48

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

19/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> OLS02

15/08/2023, 18:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RIO DO VALE MINERACAO LTDA)

15/08/2023, 18:17

Remetidos os Autos - OLS02 -> FNSCONV

15/08/2023, 17:05

Decisão interlocutória

15/08/2023, 17:05

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

24/07/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/04/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/03/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/02/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ORLEANS EXECUTADO: RIO DO VALE MINERACAO LTDA EDITAL Nº 310039488074 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): RIO DO VALE MINERACAO LTDA, CNPJ: 16987894000276Certidão de Dívida Ativa nº 489/2021. Valor do Débito: 1.831,14. Data do Valor da Ação: 04/11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002860-73.2021.8.24.0044/SC

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 16:22

Expedição de Edital

24/02/2023, 16:22

Despacho

23/02/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2023, 14:23

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/02/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 20:25

Juntada de certidão

16/12/2022, 20:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/12/2022, 19:45

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2022, 18:03

Decisão interlocutória

19/10/2022, 18:03

Conclusos para decisão

29/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/09/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

12/09/2022, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON

02/09/2022, 11:44

Expedição de mandado - OLSCEMAN

01/09/2022, 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Motivo: A pedido do Cartório

28/06/2022, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON

21/06/2022, 12:39

Expedição de mandado - OLSCEMAN

20/06/2022, 19:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3160210, Subguia 1720028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,38

17/03/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/03/2022, 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3160210, Subguia 1720028

11/03/2022, 10:28

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ORLEANS - Guia 3160210 - R$ 140,38

11/03/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/02/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

15/12/2021, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

23/11/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/11/2021, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 18:36

Determinada a citação

05/11/2021, 14:40

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE ORLEANS. Justiça gratuita: Não requerida.

04/11/2021, 14:20

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:19

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2025, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2024, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2023, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2022, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2021, 14:40