Execução de Título Extrajudicial 0000878-06.2009.8.24.0085 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000878-06.2009.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Penhora on-line de ativos via sistema BacenJud 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema BacenJud junto às Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito, nos termos do art. 854 do CPC, bloqueando-se ativos suficientes ao pagamento do valor indicado na execução; 2. Frutífero o bloqueio de valores, total ou parcialmente, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, LIBERE-SE eventual indisponibilidade excessiva e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado, no limite da dívida, para conta judicial vinculada a este juízo, cientificando-se as partes do resultado, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedoras(s), por seu(s) advogado(s), ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, cujo prazo será de 5 (cinco) dias nos casos decorrentes da legislação civil (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), e de 30 (trinta) dias nos casos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 16); 3. Em havendo impugnação, INTIME-SE a parte adversa para dela manifestar-se, anotando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias no caso de legislação civil (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ou 30 (trinta) dias no caso de executivo fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 17); 4. Em não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a construção, inclusive mencionando se dá por quitada a dívida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se do silêncio a satisfação do débito e, em consequência, extinto o feito - neste caso, deverão os autos retornar conclusos após decorrido o aludido prazo; 5. Na ausência de impugnação e em havendo pedido expresso, DEFIRO a expedição de alvará para fins de levantamento de valores eventualmente bloqueados em favor da parte credora ou, se for o caso, de seu(s) procurador(es) (neste caso, condicionado à apresentação de procuração ou substabelecim

26/09/2019, 09:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Trata-se de pleito formulado pelo Banco exequente à fl. 101, no qual requer a citação dos devedores, tendo em vista que ação de busca e apreensão foi convertida em execução por quantia certa. 2. Dessa forma, citem-se os devedores para, em 03 (três) dias, a contar da citação, efetuarem o pagamento do débito (art. 829 do CPC), assim como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem embargos (artigos 914 e 915 do CPC).2.1 Não sendo encontrados os executados, deverá o Oficial de Justiça cumprir de acordo com o previsto no artigo 830, §1º, do CPC, além do que, faculto, desde já, a citação nos moldes do artigo 212, §2º, do mesmo diploma legal.2.2 Efetuado o pagamento, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.2.3 Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 827 do CPC), quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pronto pagamento (§1º do artigo 827 do CPC).1.4 Não efetuado o pagamento, determino a penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados, em observância aos §§1º e 2º do art. 829, artigos 831, caput, 836, caput e parágrafos, 845 e 870, todos do CPC.Efetuada a penhora e a avaliação, determino a intimação dos devedores para manifestação (art. 841 do CPC), com a ressalva de que poderão requerer, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a substituição do bem penhorado, desde que comprovem que lhes será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, conforme previsto no artigo 847 do CPC.Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverão ser intimadas (o) também as(o) cônjuges dos (a) executados(a), se houverem, para eventual oposição de embargos, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), observando-se, ainda, o disposto nos arts. 844 e art. 845, §1º, ambos do mesmo diploma legal.2. Outrossim, restando inexitosa a constrição, determin

16/05/2017, 13:52

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CLFUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 459. Parte: ADEMIR PASQUALLI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 459. Parte: GENIR JOSE DANIELLI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 459. Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 459. Parte: DISTRIBUIDORA DANIELLI LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 407 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2024 15:38:59)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Juntado(a)

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 485, 486 e 487

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(45)