Procedimento Comum Cível 0300155-85.2019.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300155-85.2019.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2019 Teor do ato: I - Como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares e/ou irregularidades, dou o feito por saneado. II - Aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a relação jurídica entabulada entre as partes consiste-se na prestação de serviços e produtos, mediante remuneração, em face de destinatário final - art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º. III - Declaro que são questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: incapacidade total ou parcial do autor. IV - Quanto à prova requerida pela parte autora (pericial médica), defiro-a, pois pertinente para o equacionamento das questões controvertidas. V - Quanto ao ônus da prova, declaro que se observará o disposto do art. 373, incisos I e II, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." VI - Determino a realização de prova pericial médica, de modo que: (a) nomeio para atuar como perito judicial o Dr. André Vicente D. Aquino; (b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito; (c) determino a intimação do perito, após decorrido o prazo da alínea anterior, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da nomeação e apresentar propostas de honorários ou manifestar recusa ao encargo, ciente de que a ausência de resposta será considerada como aceitação (art. 157, §1º, do CPC); (d) após apresentada a proposta de honorários periciais, cujo expert deverá ficar ciente de que a verba será paga ao final da demanda pelo Estado (acaso haja sucumbência do autor) ou pela ré (acaso ela reste vencida), desde já determino a intimação das partes para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias; (e) fixo, d

25/11/2019, 22:28

Decisão interlocutória - SAJ - I - Como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo preliminares e/ou irregularidades, dou o feito por saneado. II - Aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a relação jurídica entabulada entre as partes consiste-se na prestação de serviços e produtos, mediante remuneração, em face de destinatário final - art. 2º, caput, e art. 3º, § 2º. III - Declaro que são questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: incapacidade total ou parcial do autor. IV - Quanto à prova requerida pela parte autora (pericial médica), defiro-a, pois pertinente para o equacionamento das questões controvertidas. V - Quanto ao ônus da prova, declaro que se observará o disposto do art. 373, incisos I e II, do CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." VI - Determino a realização de prova pericial médica, de modo que: (a) nomeio para atuar como perito judicial o Dr. André Vicente D. Aquino; (b) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito; (c) determino a intimação do perito, após decorrido o prazo da alínea anterior, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da nomeação e apresentar propostas de honorários ou manifestar recusa ao encargo, ciente de que a ausência de resposta será considerada como aceitação (art. 157, §1º, do CPC); (d) após apresentada a proposta de honorários periciais, cujo expert deverá ficar ciente de que a verba será paga ao final da demanda pelo Estado (acaso haja sucumbência do autor) ou pela ré (acaso ela reste vencida), desde já determino a intimação das partes para que manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias; (e) fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a en

22/11/2019, 17:29

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADENIR MONTEGUTTI BIANCO

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADENIR MONTEGUTTI BIANCO. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)