Procedimento Comum Cível 0320614-27.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320614-27.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0410/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito e obstar à negativação, tudo em relação a dívida de contrato de prestação de serviços firmado com a requerida e que alega inexistir, pois já teria sido quitado mediante compensação. Pretende também a cobrança de R$5.212,29, apontados como o saldo em seu benefício, apurado após a reunião de créditos e débitos de ambas as partes. Assim, e considerando a formalização dos instrumentos de p. 156-160, 165-167 e 170-171, os quais elegeram o foro da Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer litígios decorrentes dessas pactuações, afasto a preliminar de incompetência territorial (CPC, art. 63). Aqui, vale registrar que as relações firmadas entre os litigantes (contrato verbal de prestação de serviços de transporte, contrato de sublocação de imóvel e contrato de compra e venda de caminhão) estão intrinsecamente ligadas, apontando direitos e obrigações mútuas, merecendo prevalecer o foro de eleição. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. A utilidade da perícia, acaso requerida, será analisada oportunamente. 3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC) e especificação, com indicação da necessidade e utilidade, de eventual perícia, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Desde que apresentado o rol ou requerida a prova técnica por qualquer das partes, voltem os autos, com prioridade. Caso contrário, conclusos par

22/08/2019, 19:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Questões processuais pendentes: Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito e obstar à negativação, tudo em relação a dívida de contrato de prestação de serviços firmado com a requerida e que alega inexistir, pois já teria sido quitado mediante compensação. Pretende também a cobrança de R$5.212,29, apontados como o saldo em seu benefício, apurado após a reunião de créditos e débitos de ambas as partes. Assim, e considerando a formalização dos instrumentos de p. 156-160, 165-167 e 170-171, os quais elegeram o foro da Comarca de Blumenau para dirimir quaisquer litígios decorrentes dessas pactuações, afasto a preliminar de incompetência territorial (CPC, art. 63). Aqui, vale registrar que as relações firmadas entre os litigantes (contrato verbal de prestação de serviços de transporte, contrato de sublocação de imóvel e contrato de compra e venda de caminhão) estão intrinsecamente ligadas, apontando direitos e obrigações mútuas, merecendo prevalecer o foro de eleição. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. A utilidade da perícia, acaso requerida, será analisada oportunamente. 3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC) e especificação, com indicação da necessidade e utilidade, de eventual perícia, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Desde que apresentado o rol ou requerida a prova técnica por qualquer das partes, voltem os autos, com prioridade. Caso contrário, conclusos para sentença.

22/08/2019, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2017 Teor do ato: Vistos etc.Diante do teor da petição e documento de fls. 335-343, estendo os efeitos da liminar deferida às fls. 319-322 para os contratos 0241260203, no valor de R$ 8.464,27 e 0240411026, no valor de R$ 16.910,15, apontados para protesto junto aos 1º e 2º Tabelionatos , respectivamente, ambos da comarca do Rio de Janeiro/RJ (fl. 337).Expeçam-se os respectivos ofícios aos Tabelionatos, sob cujas guardas deverão permanecer os títulos até o final desta demanda.Acerca da possibilidade de fundamentação per relationem, colhe-se da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por ór

02/05/2017, 18:54

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc.Diante do teor da petição e documento de fls. 335-343, estendo os efeitos da liminar deferida às fls. 319-322 para os contratos 0241260203, no valor de R$ 8.464,27 e 0240411026, no valor de R$ 16.910,15, apontados para protesto junto aos 1º e 2º Tabelionatos , respectivamente, ambos da comarca do Rio de Janeiro/RJ (fl. 337).Expeçam-se os respectivos ofícios aos Tabelionatos, sob cujas guardas deverão permanecer os títulos até o final desta demanda.Acerca da possibilidade de fundamentação per relationem, colhe-se da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA PRESCRIÇÃO PENAL - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a

28/04/2017, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0982/2016 Teor do ato: Ex positis, defiro a antecipação da tutela pleiteada e, em consequência, determino:a) a imediata exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no que toca aos contratos 161302665, 161302857 e 161302864, com vencimento em 27/09/2016, 18/10/2016 e 20/10/2016, respectivamente, junto ao SPC (fl. 20). Cumpra-se através do FCDL ou, na impossibilidade, oficie-se ao SPC para cumprimento imediato desta decisão;b) a expedição de ofício ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, devendo serem suspensos os efeitos do protesto da DMI n. 161303227, cujo título deverá permanecer sob a guarda do Sr. Tabelião até decisão final desta demanda;c) que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou de indicar novos títulos a protesto, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.Posto isso, é de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos.Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comun

13/12/2016, 19:06

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis, defiro a antecipação da tutela pleiteada e, em consequência, determino:a) a imediata exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no que toca aos contratos 161302665, 161302857 e 161302864, com vencimento em 27/09/2016, 18/10/2016 e 20/10/2016, respectivamente, junto ao SPC (fl. 20). Cumpra-se através do FCDL ou, na impossibilidade, oficie-se ao SPC para cumprimento imediato desta decisão;b) a expedição de ofício ao Tabelionato do 1º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, devendo serem suspensos os efeitos do protesto da DMI n. 161303227, cujo título deverá permanecer sob a guarda do Sr. Tabelião até decisão final desta demanda;c) que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou de indicar novos títulos a protesto, sob pena de multa (não diária) no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.Posto isso, é de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos.Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entra

13/12/2016, 13:28

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8106606, Subguia 4142423 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.590,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JC THEDIN TRANSPORTES EIRELI - Guia 8106606 - R$ 2.590,09

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTADORA OCIANI LTDA

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