Cumprimento de sentença 5000204-22.2011.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000204-22.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHARLES DEMARCHI TRISOTTO EXEQUENTE: EGON TRAPP JUNIOR EXEQUENTE: RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA EXECUTADO: CRONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA EDITAL Nº 310039498159 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): CHARLES DEMARCHI TRISOTTO, CPF: 02324681927, EGON TRAPP JUNIOR, CPF: 00446708933 e RYNALDO CLEY AMORIM E SILVA, CPF: 71051040906 CRONUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ: 82349051000198 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se na caixa de Processos Arquivados Administrativamente nº 13/2015, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000204-22.2011.8.24.0036/SC

27/02/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0179/2011 Teor do ato: 1. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 2. com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 3. Expeça-se o competente mandado de penhora. 3.1. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça que, deverá intimar a parte executada do auto de penhora e avaliação realizad

26/03/2012, 12:22

Despacho outros - 1. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 2. com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 3. Expeça-se o competente mandado de penhora. 3.1. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça que, deverá intimar a parte executada do auto de penhora e avaliação realizados, cientificando-se este que, no praz

23/05/2011, 16:48

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86

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