Usucapião 0003962-23.2012.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0003962-23.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0445/2016 Teor do ato: Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca, intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de nascimento atualizada de Ivete, Hildo, Ivan e Ismael Sarmento;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual e federal provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- dos requeridos, confrontantes e respectivos cônjuges, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;V - Nova planta e memorial com informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC) dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;VI - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula;VII - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;No mais, aguarde-se o retorno das cartas precatórias e mandados expedidos e cumprido o acima dete

20/10/2016, 14:58

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca, intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de nascimento atualizada de Ivete, Hildo, Ivan e Ismael Sarmento;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual e federal provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- dos requeridos, confrontantes e respectivos cônjuges, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;V - Nova planta e memorial com informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC) dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;VI - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula;VII - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;No mais, aguarde-se o retorno das cartas precatórias e mandados expedidos e cumprido o acima determinado:a) Citem-se eventuais confinantes e/ou

05/10/2016, 18:42

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Partes do Processo(12)

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Despacho

Todas as movimentações(614)

Todos os documentos(34)