Ação Penal - Procedimento Sumário 5011009-78.2021.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5011009-78.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ERICK DE AMORIM CORDEIRO EDITAL Nº 310039506254 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ERICK DE AMORIM CORDEIRO, CPF 05426249903, filho de ELINE DE AMORIM CORDEIRO, podendo ser encontrado à Rua 4500, n.83 - Centro - 88330150 - Balneário Camboriú (Residencial). Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado, que o denunciado, na época dos fatos, era sócio e administrador da empresa KOI SUSHI JAPANESE FUSION FOOD LTDA. (fls. 7/9/15), CNPJ n.14.493.844/0001-26 e Inscrição Estadual n. 25.655.271-1, estabelecida na Rua 4.500 n. 83, bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, que tem por objeto social "atividade de vender e servir comida preparada, com ou sem bebida alcoólica ao público" (Cláusula Quarta da 2ª Alteração Contratual Consolidada - fl. 13). Dessa forma, o denunciado era responsável pela direção e gerência das empresas, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.Os valores devidos nos períodos supracitados, pormenorizados no Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 200003866800, computando-se a multa e os juros até a data de emissão do mesmo, totalizam R$152.516,06 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e seis centavos). O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação praticou, de forma dolosa, por trinta vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal). ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação do denunciado ERICK DE AMORIM CORDEIRO pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram, por trinta vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal);" Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5011009-78.2021.8.24.0005/SC

27/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICK DE AMORIM CORDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ERICK DE AMORIM CORDEIRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ERICK DE AMORIM CORDEIRO<br>Data: 10/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018111-83.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal - 19/03/2025 14:30. Refer. Evento 51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)