Execução de Pena de Multa 5001473-33.2020.8.24.0052 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001473-33.2020.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSE MARCIO CALIXTO DOS SANTOS EDITAL Nº 310025055591 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Acusado: JOSE MARCIO CALIXTO DOS SANTOS, cpf: 77542061968, endereço: Rua André Lubi, 470 - São Pedro - 89400000 - Porto União (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 15 dias Hasta Pública: Local: Àtrio da unidade judicial, no endereço acima descrito. "PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO – VARA CRIMINAL COMARCA DE PORTO UNIÃO (SC). EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - ELETRONICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC e Lei 9.099/95) LEILÃO ONLINE 1° LEILÃO/PRAÇA: 04 de maio de 2022 - Lanço não inferior à avaliação; 2° LEILÃO/PRAÇA: 18 de maio de 2022 - Lanço a partir de 51% da avaliação; HORÁRIO: 14:00h LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, Jucesc AARC 0086, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto União (SC), venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 – PROCESSO Nº 5001473-33.2020.8.24.0052 – EXECUÇÃO PENAL EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO(A): JOSÉ MARCIO CALIXTO DOS SANTOS BEM(NS): “Um veículo Fiat/Marea Turbo Nacional, placa AJI2175, renavam 738023604, fabricação/modelo 2000, a gasolina, cor preta. Avaliado em 18.050,00 (dezoito mil e cinquenta Reais). ÔNUS: Renajud, Transferência de Propriedade, Licenciamento Anual 2015 no valor de R$ 67,16, IPVA (Cota Única) 2015 no valor de R$ 316,78, Licenciamento Anual 2016 no valor de R$ 74,20, IPVA (Cota Única) 2016 no valor de R$ 296,80, Licenciamento Anual 2017 no valor de R$ 79,25, IPVA (Cota Única) 2017 no valor de R$ 289,54, Licenciamento Anual 2018 no valor de R$ 114,40, IPVA (Cota Única) 2018 no valor de R$ 296,24, Licenciamento Anual 2019 no valor de R$ 119,62, IPVA (Cota Única) 2019 no valor de R$ 386,53, Licenciamento Anual 2020 no valor de R$ 123,53, IPVA (Cota Única) 2020 no valor de R$ 360,18, Licenciamento Anual 2021 no valor de R$ 128,85, IPVA (Cota Única) 2021 no valor de R$ 325,35, Licenciamento Anual 2022 no valor de R$ 142,69, IPVA (Cota Única) 2022 no valor de R$ 310,36, IPVA (1ª Cota) 2022 no valor de R$ 103,45, IPVA (2ª Cota) não vencida no valor de R$ 103,45, IPVA (3ª Cota) 2022 não vencida no valor de R$ 103,46”. Depositário(a): O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo ou pagamento, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou (49) 99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br(e-mail:[email protected]). FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA Leiloeira Oficial." Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Petição Criminal Nº 5001473-33.2020.8.24.0052/SC

10/03/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(75)