Execução Fiscal 0916628-65.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 3.424,51
Órgão julgador
2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALHOCA/SC
CNPJ
82.***.***.0001-08
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Autor
NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR
CPF
045.***.***-10
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE
03/09/2025, 12:02
Transitado em Julgado
03/09/2025, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025, 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025, 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025, 14:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025, 14:59
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025, 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025, 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025, 16:47
Determinada a emenda à inicial
30/07/2025, 16:47
Conclusos para despacho
14/10/2024, 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2022, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 17:58
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Todas as movimentações
(67)
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE
03/09/2025, 12:02
Transitado em Julgado
03/09/2025, 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025, 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025, 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025, 14:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025, 14:59
Conclusos para julgamento
18/08/2025, 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2025, 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025, 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025, 16:47
Determinada a emenda à inicial
30/07/2025, 16:47
Conclusos para despacho
14/10/2024, 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2022, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/07/2022, 23:59
Ato ordinatório praticado
27/06/2022, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022, 17:58
Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09166286520178240045
27/06/2022, 14:42
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
02/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
20/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para o julgamento ampliado, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Hélio do Valle Pereira (convocado). Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
09/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
22/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
28/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: LUCIANO DALLA POZZA APELADO: NILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0916628-65.2017.8.24.0045/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
10/03/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC
09/10/2020, 18:20
Decisão interlocutória
07/10/2020, 13:38
Conclusos para decisão/despacho
06/10/2020, 14:51
Juntada de certidão
06/10/2020, 14:51
Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Custas: Evento 39 Parte Isenta
04/10/2020, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/10/2020, 14:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
03/09/2020, 23:59
Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
24/08/2020, 22:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020, 22:02
Autos com Juiz para Sentença
23/08/2020, 17:48
Juntada de Petição
22/08/2020, 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2020, 14:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
03/07/2020, 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
24/06/2020, 02:53
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
24/06/2020, 02:53
Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
21/06/2020, 19:55
Certificado a publicação e registro da sentença
21/06/2020, 19:55
Indeferida a petição inicial - Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. O exequente é isento das custas. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
21/06/2020, 19:55
Conclusos para decisão interlocutória
16/06/2020, 15:37
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20050607-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 15/06/2020 18:38
15/06/2020, 18:40
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
18/05/2020, 04:30
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2020, 09:55
Mero expediente - SAJ - I - Chamo o feito à ordem. II - Compulsando os autos, verifico que a(s) CDA(s) acostada(s) não preenche(m) os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, §5º e §6º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 202 do CTN, estando ausentes a indicação específica dos artigos da legislação que fundamenta os débitos. Tal situação se configura, em tese, como causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ex vi do art. 203 do CTN. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Vício formal da certidão de dívida ativa. Comprovação. Nulidade. Oportunidade de substituição do título. Inteligência do art. 203 do CTN e art. 2°, § 8° da Lei n. 6830/80. Constatado vício formal na constituição de certidão de dívida ativa, que dá ensejo a ação de execução fiscal, é possível ao autor sanar o vício antes da prolação do decisum monocrático. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.008801-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Assim, em cumprimento ao disposto nos art. 203 do CTN c/c art. 5º, § 8º, da LEF, INTIME-SE a parte exequente para substituir a CDA, de forma a sanar as nulidades supracitadas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, vedada a substituição do polo passivo, por força da Súmula nº 392 do STJ. Com a substituição da CDA, intime-se a parte executada, salvo em caso de revelia, para, caso queira, opor embargos à execução, no prazo legal, conforme o art. 5, § 8º, da LEF. Sem a manifestação, retornem conclusos.
08/04/2020, 09:54
Conclusos para decisão interlocutória
07/04/2020, 17:46
Reativado processo suspenso
07/04/2020, 17:46
Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.20.20024469-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/03/2020 14:45
23/03/2020, 14:55
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20024469-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/03/2020 14:45
23/03/2020, 14:55
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020, 13:16
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020, 13:16
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019, 02:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2019, 03:42
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2019, 21:14
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2019, 23:50
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2019, 01:29
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2018, 03:59
Processo suspenso - SAJ
14/09/2018, 14:23
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/09/2018, 05:15
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018, 17:09
Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Vistos, etc.Diante do parcelamento do débito, suspendo a Execução pelo prazo concedido pela parte Exequente para o cumprimento voluntário da obrigação pela parte Executada. Intime-se.
31/08/2018, 17:08
Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WPLA.18.10052111-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 13/08/2018 12:14
13/08/2018, 12:30
Conclusos para decisão interlocutória
13/07/2018, 11:07
Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WPLA.18.10043914-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 13/07/2018 11:03
13/07/2018, 11:07
Conclusos para despacho
17/04/2017, 13:20
Distribuido por sorteio (SAJ)
17/04/2017, 13:20
Documentos
SENTENÇA
•
19/08/2025, 14:59
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2025, 16:47
ATO ORDINATÓRIO
•
27/06/2022, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
07/10/2020, 13:38
SENTENÇA
•
24/08/2020, 22:02
SENTENÇA
•
21/06/2020, 19:55
DESPACHO
•
08/04/2020, 09:54
DECISÃO
•
31/08/2018, 17:08