Execução de Título Extrajudicial 0302652-19.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302652-19.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Trata-se de ação de execução por quantia certa.Diante da juntada da declaração de hipossuficiência, bem como dos documentos que a comprovam, concedo ao exequente o benefício da justiça gratuita.Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, respeitado o piso de 01 (um) salário mínimo, a fim de não aviltar o trabalho do Advogado.I. CITEM(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)(es) para pagar(em) a dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) que no "caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º, CPC).II. Decorrido em branco o prazo, PROCEDA-SE à tentativa de penhora: a) de ativos financeiros, por intermédio da ferramenta BACENJUD; b) de veículos, via RENAJUD.Constatada, pelo sistema RENAJUD, a propriedade de veículo(s) em nome do executado(s), mas alienado fiduciariamente, INCLUA-SE restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) e INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para indicar a qualificação completa e endereço do credor fiduciário, bem como a avaliação do(s) carro(s) pela Tabela FIPE, elementos indispensáveis para se verificar a conveniência da constrição dos direitos do(a)(s) devedor(a)(s)(es).Com os dados, OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando-se informações a respeito do contrato celebrado, especialmente sobre saldo devedor, prestações vencidas e vincendas.Sendo o saldo devedor do contrato inferior à avaliação do(s) carro(s) indicado(s) na Tabela FIPE, INTIMEM(M)-se o(a)(s) credor(a)(s)(es) para dizer se tem interesse na penhora. Em caso positivo, EXPEÇA-SE mandado de penhora de créditos, intimando-se o executado para que não pratique ato de disposição do crédito, especialmente venda do bem, sob pena de ineficácia do ato e prática de ato atentatório à dignidade da justiça.INTIME-SE, então, o credor fiduciário, dando-lhe conta da penhora de créditos realizada.III. In

26/02/2017, 01:36

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50214633020248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50214633020248240000/TJSC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002040-88.2024.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

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