Cumprimento de sentença 5000365-18.2017.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000365-18.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO L'AUBERGE EXECUTADO: WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 29 de MAIO de 2023 às 14h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. A Excelentíssima Senhora Doutora PATRÍCIA NOLLI, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Rodrigo Schmitz, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 01) Processo 5000365-18.2017.8.24.0005 - Exequente: Condomínio L'auberge / Executado: Wagner Charles de Assis Alves / Bem(ns): Direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (pertencente ao executado Wagner Charles de Assis Alves - R.2 e Evento 108) do apartamento nº. 1002 do Bloco Residencial L'auberge, do Condomínio L'auberge, situado na Avenida da Lagoa nº. 46, Centro, em Balneário Camboriú/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 151,8000m², a área total de 219,4644m², correspondente ao coeficiente de proporcionalidade de 0,011539 e a fração ideal de 18,7045m² do terreno com a área total de 2.323,505m²; matriculado o apartamento sob nº. 112.840 no 1º ORI de Balneário Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do apartamento nº. 1002): R$2.600.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 09.02.2023), consta registrado: Proprietária Atlantis Construtora e Incorporadora Ltda. (R.), a qual firmou Promessa de Compra e Venda em favor do executado Wagner Charles de Assis Alves, casado (R.2), sendo que referido contrato encontra-se quitado (Evento 108); Indisponibilidade Autos nº. 0909459- 35.2013.8.24.0023-001 da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SC (AV.1); e Penhora Autos nº. 5000365-18.2017.8.24.0005 do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú/SC - presentes autos (AV.3). OBS.2: Conforme Despacho do Evento 110, "fica ressaltado que eventual arrematação não transmitirá ao adquirente a aquisição do domínio sobre o bem imóvel, mas tão somente os direitos decorrentes do contrato firmado pela parte executada, de natureza estritamente obrigacional, de modo que não se deferirá a expedição de carta de arrematação para fins de regularização da propriedade perante o cartório imobiliário, medida que deverá ser buscada pela parte interessada em procedimento adequado para tal fim" (ex. adjudicação compulsória ou análoga). OBS.3: Diante disso, dá-se ciência de que toda e qualquer despesa com honorários advocatícios, custas e com qualquer ônus que possa sobrevir em decorrência da situação acima explanada, correrá exclusivamente por conta do arrematante. REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo que considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Balneário Camboriú, 23 de fevereiro de 2023. PATRÍCIA NOLLI Juíza de Direito PUBLICA-SE ATÉ DIA 23.05.2023. # código para internet: 2961 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000365-18.2017.8.24.0005/SC

28/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Em razão do convênio celebrado entre o Banco Central e o Tribunal de Santa Catarina que deu origem ao Sistema Bacen Jud 2, é possível o bloqueio on-line de valores em contas bancárias de titularidade da executada. Assim, DEFIRO o pedido de penhora.O credor possui o direito de escolher que a penhora recaia em dinheiro, pois na ordem de gradação, vem antes de bens e direitos (art. 835, I, do novo Código de Processo Civil).Por este motivo e para que haja efetividade nas decisões judiciais, DEFIRO o bloqueio on-line dos valores objeto desta execução, nas contas bancárias da parte devedora. Realizado o bloqueio, bem como o depósito judicial da importância, deve ser considerada realizada a penhora e intimando-se a parte executada para oferecer embargos à execução, querendo, no prazo legal.Enquanto não for realizado o bloqueio, o feito fica submetido ao segredo de justiça.II - Caso seja inexitosa a penhora online, não tendo a parte exequente indicado na exordial outros bens passíveis de penhora, visando conferir celeridade à prestação jurisdicional e, considerando a alteração do entendimento anteriormente adotado nesta unidade, determino que se proceda a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas duas declarações de Imposto de Renda do(a) executado(a).Considerando que as informações relativas ao Imposto de Renda são protegidas por sigilo fiscal, deverá o cartório observar o disposto no art. 5º, II, b e parágrafo único, do Apêndice VI, INFOJUD, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Ressalta-se que é proibida a cópia ou reprodução dessas informações. Dos resultados da consulta deve ser intimada a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.Saliento que, acaso localizados veículos ou imóveis, à parte exequente compete promover o seu registro na matrícula respectiva, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 828, do novo Código de Processo Civil e que o sistema RENA

27/06/2018, 10:44

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0909459-35.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1471

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0909459-35.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1471

Baixa Definitiva

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50011850320188240005/SC

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC

Custas Satisfeitas - Parte: WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO L'AUBERGE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 09094593520138240023/SC

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada - Extrato Subconta - 2300519718<br> Tipo de Extrato: TUDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.349,20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(44)