Procedimento Comum Cível 0323841-61.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323841-61.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA RÉU: EVERTON COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LIQUEFEITO LTDA RÉU: ALEXSANDER JONATAN PADILHA DOS SANTOS EDITAL PLATAFORMA Intimandos: EVERTON COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LIQUEFEITO LTDA, CNPJ n. 82.890.633/0001-87, e RÉU: ALEXSANDER JONATAN PADILHA DOS SANTOS. Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0323841-61.2018.8.24.0038/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial deduzido por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em face de EVERTON COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LIQUEFEITO LTDA, para: a) Rescindir o Contrato de Licenciamento de Marca e de Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, firmado entre as partes; b) Determinar que a empresa ré proceda a restituição de 36 unidades de botijões P – 20, 620 unidades de botijões P – 13 e 06 unidades de botijões P – 45, à empresa autora, o que faço mediante concessão de tutela provisória de urgência e desde já determino a imediata expedição de mandado de reintegração dos bens, conforme endereço a ser indicado pela demandante. A autora deverá recolher o valor das diligências e dar o suporte ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida (carregamento e transporte dos bens). Desde já resta conferido apoio policial ao Oficial de Justiça, caso repute necessário; c) Condenar a ré ao pagamento: i) da quantia de R$188.161,56 atinente ao inadimplemento do termo de confissão de dívida firmado entre as partes (evento 1:6) acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 01/03/2018 (cálculo acostado no evento 1:7); ii) bem como da quantia de R$52.238,98 a título de abastecimento de gás LP inadimplido (evento 1:8), acrescido de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% ao mês, desde 01/04/2018 (cálculo acostado no evento 1:9). Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

28/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1449/2019 Teor do ato: Da Audiência Conciliatória Considerando a ausência de citação da parte ré. Cancelo a audiência aprazada para dia 03.05.2019 às 14:00 horas. Da Busca de Endereços Considerando o pedido formulado à p. 105 e, que até o presente momento a parte demandada não foi localizada: I - Proceda-se a busca de endereços junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD. Com as respostas, intime-se a parte demandante para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo esclarecer em quais dos endereços eventualmente encontrados requer a citação, assim como a forma pela qual pretende realizá-la (mandado, ofício ou carta precatória). Em igual prazo deverá a parte providenciar o recolhimento do valor, respectivamente, de eventuais diligências do oficial de justiça, despesas postais ou despesas com a distribuição de carta precatória. Aportando aos autos a manifestação deverá o cartório emitir os expedientes necessários para promover a citação. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, desde já resta autorizada. Anoto que até o presente momento os endereços indicados no processo, nos quais se intentou a citação, foram: 1) Rua: Santa Catarina, n. 1595 - Floresta - Joinville-SC; 2) Rua: Petrópolis, n. 755 - Petrópolis - Joinville-SC; 3) Rua das Granadas, n. 404 - Boa Vista - Joinville-SC; II - De outro norte, em observância ao princípio da celeridade processual e considerando que o ônus de diligenciar acerca da localização da parte demandada é de incumbência da parte demandante, autorizo que esta, mediante alvará judicial, obtenha informações quanto ao endereço de Everton Comercio e Transporte de Gas Liquefeito Ltda (82890633000187), junto à Celesc, Águas de Joinville e à Previdência Social. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Anoto que, visando evitar possíveis alegações de nulidade de eventual citação por edital, a parte demandante deverá comprovar nos autos a realização

02/05/2019, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - Da Audiência Conciliatória Considerando a ausência de citação da parte ré. Cancelo a audiência aprazada para dia 03.05.2019 às 14:00 horas. Da Busca de Endereços Considerando o pedido formulado à p. 105 e, que até o presente momento a parte demandada não foi localizada: I - Proceda-se a busca de endereços junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD. Com as respostas, intime-se a parte demandante para manifestação em 15 (quinze) dias, devendo esclarecer em quais dos endereços eventualmente encontrados requer a citação, assim como a forma pela qual pretende realizá-la (mandado, ofício ou carta precatória). Em igual prazo deverá a parte providenciar o recolhimento do valor, respectivamente, de eventuais diligências do oficial de justiça, despesas postais ou despesas com a distribuição de carta precatória. Aportando aos autos a manifestação deverá o cartório emitir os expedientes necessários para promover a citação. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, desde já resta autorizada. Anoto que até o presente momento os endereços indicados no processo, nos quais se intentou a citação, foram: 1) Rua: Santa Catarina, n. 1595 - Floresta - Joinville-SC; 2) Rua: Petrópolis, n. 755 - Petrópolis - Joinville-SC; 3) Rua das Granadas, n. 404 - Boa Vista - Joinville-SC; II - De outro norte, em observância ao princípio da celeridade processual e considerando que o ônus de diligenciar acerca da localização da parte demandada é de incumbência da parte demandante, autorizo que esta, mediante alvará judicial, obtenha informações quanto ao endereço de Everton Comercio e Transporte de Gas Liquefeito Ltda (82890633000187), junto à Celesc, Águas de Joinville e à Previdência Social. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Anoto que, visando evitar possíveis alegações de nulidade de eventual citação por edital, a parte demandante deverá comprovar nos autos a realização das buscas nos locais indicados, sem as quais a

02/05/2019, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2019 Teor do ato: Recebo a emenda da inicial. Retifique-se o nome da ação porque trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com pedido de tutela de urgência.Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2019 às 14:15h, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.Ficam advertidas as partes de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil).Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado. Deverá constar do expediente a advertência acima.Não obtida a conciliação, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil).DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPor analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência.A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10:O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade d

25/01/2019, 16:48

Determinado a citação/notificação - Recebo a emenda da inicial. Retifique-se o nome da ação porque trata-se de Ação de Rescisão de Contrato com pedido de tutela de urgência.Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2019 às 14:15h, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.Ficam advertidas as partes de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil).Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado. Deverá constar do expediente a advertência acima.Não obtida a conciliação, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil).DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPor analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência.A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10:O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutel

25/01/2019, 15:06

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)