Ação Penal - Procedimento Sumário 5003080-13.2020.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003080-13.2020.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDIVAN MATEUS DE SOUZA EDITAL Nº 310039528382 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EDIVAN MATEUS DE SOUZA, cpf: 00447388975, endereço: Rua Almir Santos Miranda, 280 - Marrotes - 88704110, Tubarão/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado EDIVAN MATEUS DE SOUZA, primário, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses e 5 (cinco) de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 147 do CP, c/c art. 61, II, f (1 mes e 5 dias de detenção) e 163, parágrafo único, I, do CP, c/c art. 61, II, f, do CP (7 meses de detneção). SEM SUBSTITUIÇÃO, tendo em vista crime ter sido praticado mediante grave ameaça ou violência. SUSPENDO pena pelo prazo de 2 (dois) anos. Durante os dois anos fica proibido de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz e comparecer pessoal e obrigatoriamente em juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades (art. 78, § 1º, do CP). CONCEDO ao réu o direito de optar entre o cumprimento da pena em regime aberto ou a pena suspensa. Deverá quando de sua intimação para cumprimento da pena ser questionado qual a sua preferência. FIXO indenização mínima em favor da vítima no montante de R$ 600,00, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Tendo em vista o réu não ter advogado constituído, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela qual lhe 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003080-13.2020.8.24.0010/SC DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e SUSPENDO a condenação em custas e despesas processuais. Fica ressalvada a suspensão nos limites da fiança, caso existente, cujo valor deverá ser primeiramente destinada ao pagamento das custas processuais. ARBITRO honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) nomeado(a) Dr. Charles Zanini Pizoni, no montante de R$ 300,00, por ter apresentado resposta à acusação, bem como a Dra. Laura Veronezi Bratti no montante de R$ 800,00, por ter acompanhado a instrução e apresentado alegações finais. PAGUE-SE via sistema AJG (Resolução CM n. 11/2018 e 05/2019, c/c Orientação CGJ n. 66/2019). PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. INTIMADOS OS PRESENTES. TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO, INTIME-SE POR EDITAL. INTIME-SE A VÍTIMA (ART. 201, § 2º, DO CPP). A fiança depositada deverá ser destinada primeiramente, ao pagamento das custas processuais. Havendo saldo, deverá o restante ser revertido na seguinte ordem: 1) indenização do dano da vítima, caso tenha sido fixada indenização mínima; 2) prestação pecuniária, caso tenha sido fixada em restritiva de direitos; 3) pagamento da multa, caso existente; 4) atendidas as três hipóteses anteriores e havendo saldo remanescente restitua-se o valor ao acusado. Transitado em Julgado, ao cartório para cumprir da seguinte forma: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se a guia de execução do processo de execução criminal. C) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e eventuais custas processuais; D) efetuem-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral de Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos; F) No mais, fica determinado o cumprimento das disposições do CNCGJ do e. TJSC, independente de especificação no presente dispositivo.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDIVAN MATEUS DE SOUZA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAN MATEUS DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BONCR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BONCR

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 97 - Custas Satisfeitas - 14/06/2023 16:33:26)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 98 - Custas Satisfeitas - 14/06/2023 16:33:26)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAN MATEUS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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