Procedimento Comum Cível 0300400-52.2014.8.24.0083 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300400-52.2014.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SANTOS RÉU: LUIZ GASTAO PENTEADO RÉU: MARGARIDA ORTIZ PENTEADO EDITAL Nº 310039541662 JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ GASTAO PENTEADO, cpf: 14812223920, endereço: RUA HERMELINO A FILHO, 103 - PEREIRA ALVES - 88535000, Correia Pinto/SC (Residencial) e MARGARIDA ORTIZ PENTEADO. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES SANTOS em desfavor de LUIZ GASTAO PENTEADO e MARGARIDA ORTIZ PENTEADO, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na exordial, situado no lote nº 04 da quadra 02-B, setor 02, Rua Acácia Mimosa, n. 146, Bairro Pró-Flor, nesta cidade (evento 1, INF7 e 9), servindo a presente decisão como título para registro da propriedade do bem em nome da autora junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca e, em consequência, extinguir a presente ação, resolvendo-a no mérito. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios devidos à procuradora da autora, que vão arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, fulcro no art. 85, §2º, inc. I a III do CPC. Tais parcelas restam com a exigibilidade suspensa, uma vez que 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300400-52.2014.8.24.0083/SC defiro aos requeridos, neste ato, o benefício da Gratuidade da Justiça (art. 99 e ss. do CPC e art. 12 da Lei n. 1060\50)". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

28/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedição de mandado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA ORTIZ PENTEADO. Justiça gratuita: Deferida.

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