Execução de Título Extrajudicial 0301421-92.2017.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301421-92.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2019 Teor do ato: 1. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC, em 09.08.2007, homologou o Enunciado n.º IX, segundo o qual: "Não se justifica a conversão da busca apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 01/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservando o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor". Assim, defiro o pedido de pp. 64/67 e, em consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. 2. Retifiquem-se o registro e a autuação no SAJ/PG. 3. Após, cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput), ressaltando que, no caso de pagamento integral do débito no prazo assinado, o valor dos honorários será reduzido à metade, com espeque no §1º do art. 827. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, de imediato, procederá à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o, na mesma oportunidade, conforme § 1º do art. 829, CPC/2015. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, bem como, observar a ordem prevista no art. 835. Advirta-se a parte executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915, CPC/2015. No prazo dos embargos poderá o executado, reconhecendo o crédito do exequente, requerer seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorár

06/06/2019, 14:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ/SC, em 09.08.2007, homologou o Enunciado n.º IX, segundo o qual: "Não se justifica a conversão da busca apreensão, intentada com base no DL n. 911 de 01/09/1969, em ação de depósito, sendo facultado ao credor, todavia, postular o prosseguimento do feito na forma de execução com base no art. 5º do Diploma em questão, preservando o andamento das demandas nas quais já houve a conversão e a citação do devedor". Assim, defiro o pedido de pp. 64/67 e, em consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. 2. Retifiquem-se o registro e a autuação no SAJ/PG. 3. Após, cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput), ressaltando que, no caso de pagamento integral do débito no prazo assinado, o valor dos honorários será reduzido à metade, com espeque no §1º do art. 827. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, de imediato, procederá à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o, na mesma oportunidade, conforme § 1º do art. 829, CPC/2015. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, bem como, observar a ordem prevista no art. 835. Advirta-se a parte executada de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915, CPC/2015. No prazo dos embargos poderá o executado, reconhecendo o crédito do exequente, requerer seja permitido pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916).

05/06/2019, 11:04

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(33)