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Habilitação de CréditoClassificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILHabilitação de Crédito

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.792.425,31

Órgão julgador

Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMIN & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO CONSORTE ZAPELINI

OAB/SC 022309·CPF·Representa: Autor

EDERVAL BAJUK

OAB/SC 023170·CPF·Representa: Réu

LUCAS RABELLO LIMAS

OAB/SC 035744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA01FP01 para FNSFC01) - Resolução TJ N. 25 de 17 de julho de 2024

31/07/2024, 11:27

Baixa Definitiva

12/07/2024, 16:24

Decisão interlocutória

11/07/2024, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

26/06/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

26/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado

26/06/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/06/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/06/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/06/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/05/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/05/2024, 14:47

Todas as movimentações(155)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA01FP01 para FNSFC01) - Resolução TJ N. 25 de 17 de julho de 2024

31/07/2024, 11:27

Baixa Definitiva

12/07/2024, 16:24

Decisão interlocutória

11/07/2024, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:08

26/06/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

26/06/2024, 14:08

Transitado em Julgado

26/06/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/06/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

13/06/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 139

10/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/06/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/06/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/05/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/05/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2024, 13:47

Decisão interlocutória

31/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

10/05/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/05/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 18:56

Decisão interlocutória

23/04/2024, 18:56

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/04/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

16/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 18:56

Decisão interlocutória

10/04/2024, 18:56

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/03/2024, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/03/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/03/2024, 23:59

Juntado(a)

29/02/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

27/02/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/01/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/01/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/01/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 19:12

Decisão interlocutória

15/01/2024, 19:12

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/12/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/12/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2023, 15:29

Decisão interlocutória

11/12/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/12/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

03/12/2023, 23:59

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/11/2023, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/11/2023, 11:47

Decisão interlocutória

23/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2023, 16:18

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/11/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/11/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/10/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

31/10/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

04/10/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 09:06

Conclusos para despacho

02/10/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/09/2023, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/09/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/09/2023, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/09/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2023, 17:26

Decisão interlocutória

01/09/2023, 17:26

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/09/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

19/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/08/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

10/08/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 22:28

Decisão interlocutória

09/08/2023, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/07/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/07/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/07/2023, 19:09

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/07/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 19:03

Decisão interlocutória

17/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 19:03

Conclusos para despacho

10/07/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/07/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

03/07/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/06/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/06/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/06/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 19:26

Decisão interlocutória

19/06/2023, 19:26

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/04/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 19, 20, 22 e 24

22/03/2023, 01:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/03/2023, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

15/03/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/03/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13

07/03/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22, 23 e 24

06/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/03/2023, 03:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

04/03/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 21/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/04/2023

28/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: COMIN & CIA LTDA EDITAL Nº 310039426583 JUIZ DO PROCESSO: Sérgio Renato Domingos - Juiz(a) de Direito Prazo do Edital: 20 dias. OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores para, querendo, apresentar objeções à relação completa de créditos inscritos em dívida ativa apresentados pela União (art. 7º-A, da Lei n. 11.101/2005), conforme decisão de evento 3, no prazo de 15 dias, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - Habilitação de Crédito Nº 5002880-68.2023.8.24.0020/SC

28/02/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/02/2023, 18:44

Juntada de certidão

27/02/2023, 14:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2023

27/02/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S. Justiça gratuita: Não requerida.

24/02/2023, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

24/02/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/02/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/02/2023, 11:46

Decisão interlocutória

22/02/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 17:56

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/02/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/02/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/02/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2023, 15:30

Decisão interlocutória

14/02/2023, 15:30

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:06

Distribuído por dependência - Número: 03002088020158240020/SC

10/02/2023, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:56

DESPACHO

•29/02/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:37

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 18:56

DESPACHO

•29/02/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 22:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 15:30