Execução de Título Extrajudicial 0304228-45.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304228-45.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2016 Teor do ato: I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMX do Brasil Ltda. - ME em face de André Valeriano, todos já devidamente qualificados, na qual pretende a parte exequente a determinação liminar de restrição de veículos do executado, bem como bloqueio de valores por meio de penhora online.É o relatório. Decido.No caso em tela, entendo que incabível o acolhimento do pleito neste momento processual.Isso porque, tem-se que ao pleitear medida acautelatória de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, pretende a parte exequente, por via transversa, a realização de pré-penhora sem a ciência da parte contrária, o que só seria cabível na hipótese do art. 830 do Diploma Processual Civil, ou seja, quando não encontrado o devedor na tentativa do ato citatório.Colhe-se da doutrina de Araken de Assis:"Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar." (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 587)Assim, tendo em vista a imprescindibilidade da prévia tentativa de citação e localização do devedor, não há que se falar em indisponibilidade de bens neste momento processual.A corroborar tal entendimento, cito, por oportuno, os seguintes julgados:"O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação." (REsp 1.338.032/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-11-2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRÉ-PENHORA COM RELAÇÃO AOS SÓCIO

08/07/2016, 14:53

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMX do Brasil Ltda. - ME em face de André Valeriano, todos já devidamente qualificados, na qual pretende a parte exequente a determinação liminar de restrição de veículos do executado, bem como bloqueio de valores por meio de penhora online.É o relatório. Decido.No caso em tela, entendo que incabível o acolhimento do pleito neste momento processual.Isso porque, tem-se que ao pleitear medida acautelatória de indisponibilidade de bens em execução de título extrajudicial, pretende a parte exequente, por via transversa, a realização de pré-penhora sem a ciência da parte contrária, o que só seria cabível na hipótese do art. 830 do Diploma Processual Civil, ou seja, quando não encontrado o devedor na tentativa do ato citatório.Colhe-se da doutrina de Araken de Assis:"Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar." (Manual do processo de execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 587)Assim, tendo em vista a imprescindibilidade da prévia tentativa de citação e localização do devedor, não há que se falar em indisponibilidade de bens neste momento processual.A corroborar tal entendimento, cito, por oportuno, os seguintes julgados:"O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação." (REsp 1.338.032/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-11-2013)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRÉ-PENHORA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E QUE NÃO RECONHECEU SUC

06/06/2016, 17:35

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 294

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 294<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 287

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(31)