Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001912-57.2013.8.24.0026 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001912-57.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil,, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

02/03/2023, 00:00

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02/03/2023, 00:00

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01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deve o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta devem ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deve o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta devem ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deve o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta devem ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA RODRIGUES BASTOS PROCURADOR(A): DANIEL DE MELLO MASSIMINO RECORRIDO: MARLI KIENELDT (AUTOR) ADVOGADO(A): DIRLEY ÂNTONI MAIOCHI TONET (OAB SC013495) INTERESSADO: PAVIPLAN PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA ADVOGADO(A): Gabriela Fernanda Mueller Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de fevereiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.934 do CPC, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (física), no dia 15/03/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deve o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador estabelecido com escritório localizado fora da comarca de Florianópolis, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta devem ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/03/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001912-57.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 35) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

28/02/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0478/2018 Teor do ato: A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir o valor da causa corretamente, haja vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.A propósito, a matéria foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça, no acórdão n. 0301092-64.2015.8.24.0035, de Ituporanga, relator: Des. Newton Varella Júnior, julgado em 03-04-2018, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:[...]Nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação (junho/2015), "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".Infere-se desse dispositivo, portanto, que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor decorrente da relação jurídica material discutida na ação. Não se pode olvidar, contudo, que "quando há incerteza quanto ao proveito econômico perseguido na demanda, hipótese, por exemplo, em que possível a aferição somente ao final do processo, é admissível a fixação do referido valor por estimativa pelos autores com suporte no art. 258 do Código de Processo Civil" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial. Agravo de Instrumento n. 0161503-36.2013.8.24.0000. Relator: Des. Robson Luz Varella.Julgado em 20.9.2016). Ocorre que, mesmo nessas hipóteses em que se permite a valoração da causa por estimativa, não significa que a indicação desse montante ficará ao puro arbítrio do autor. Pelo contrário, o valor da causa, em tal situação, deverá ter mínima correspondência ao possível conteúdo econômico que razoavelmente poderá ser alcançado com a demanda. Essa, a propósito, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque: O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a

20/07/2018, 18:58

Determinado a emenda da inicial - A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir o valor da causa corretamente, haja vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.A propósito, a matéria foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça, no acórdão n. 0301092-64.2015.8.24.0035, de Ituporanga, relator: Des. Newton Varella Júnior, julgado em 03-04-2018, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:[...]Nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da ação (junho/2015), "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".Infere-se desse dispositivo, portanto, que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor decorrente da relação jurídica material discutida na ação. Não se pode olvidar, contudo, que "quando há incerteza quanto ao proveito econômico perseguido na demanda, hipótese, por exemplo, em que possível a aferição somente ao final do processo, é admissível a fixação do referido valor por estimativa pelos autores com suporte no art. 258 do Código de Processo Civil" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial. Agravo de Instrumento n. 0161503-36.2013.8.24.0000. Relator: Des. Robson Luz Varella.Julgado em 20.9.2016). Ocorre que, mesmo nessas hipóteses em que se permite a valoração da causa por estimativa, não significa que a indicação desse montante ficará ao puro arbítrio do autor. Pelo contrário, o valor da causa, em tal situação, deverá ter mínima correspondência ao possível conteúdo econômico que razoavelmente poderá ser alcançado com a demanda. Essa, a propósito, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque: O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justi

18/07/2018, 14:58

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 217

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 215

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 216

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(22)