Execução Fiscal 0301840-45.2015.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0301840-45.2015.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: AMANDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310039568600 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AMANDO DOS SANTOS, cpf: 21530122953, endereço: rua amelia sfair guerios, 187 - sao pedro - 89400000, Porto União/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Descrição do bem penhorado: ROL DE BEM(NS): Consta de um lote de terras urbanas sob nº 18 (dezoito), com l2 (doze) metros de frente, por 30 (trinta) metros de fundos, que seja área total de 360 m² (TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, com as seguintes confrontações. Frente com Rua Sfair Guerios, lado direito com o lote nº 17, lado esquerdo com uma Rua Projetada, e fundos com parte do lote nº 09. Transcrito anteriormente sob nº 14.324 folha do livro 3-I de transcrição de imóveis desta comarca referente da carta de transferência nº 2450. ADQUIRENTE: AMANDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, servente,residente nesta cidade. TRANSMITENTE: ALFREDO DE OLIVEIRA, e sua mulher PAULINA MAZEIRECHEM DE OLIVEIRA, casados, ele ferroviário aposentado, ela do lar, residentes nesta cidade. FORMA DE TÍTULO: Escritura Púlica de Compra e Venda, lavrado em 10 de março de 1975, pela Oficial Maior do 1º Tabelionato desta comarca, Dehni Farah Olinger, sendo titular o Senhor João Maria Olinger. VALOR: Cr$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos cruzeiros). CONDIÇÕES: As constantes da Escritura. Valor do Débito: R$4.403,87. Data do Cálculo: 13/06/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301840-45.2015.8.24.0052/SC

28/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009).Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF.De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011).Na espécie, as tentativas de citação pelo correio (fl. 8) e por oficial de justiça (fl. 26) restaram infrutíferas.Assim, inexitosas as modalidades de citação pelo correio e por oficial de justiça, viável a citação por edital.De mais a mais, no(s) endereço(s) obtido(s) por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (fls. 34/5), já houve a tentativa de citação da parte executada (fls. 8 e 26). À vista do exposto, defiro a citação por edital.Expeça-se edital de citação da parte executada, a ser afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 30 dias, para pagar o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, sufici

26/07/2017, 14:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(28)