Execução Fiscal 0002581-82.2006.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002581-82.2006.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: JOCELIO DOS SANTOS FLORAO EXECUTADO: JOCELIO DOS SANTOS FLORAO EDITAL Nº 310039534262 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOCELIO DOS SANTOS FLORAO e JOCELIO DOS SANTOS FLORAO, cpf: 06095028000136 e 58910140925, endereço: RUA LUIZ ABRY, 470, CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA R DR. EWERS, 184 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e Rua Carlos Mueller, 421 - Testo Rega - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS. Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, nos termos do artigo 331, § 2º, do CPC, apresentar resposta ao recurso apresentado, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002581-82.2006.8.24.0050/SC EDITAL Nº 310039534262 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOCELIO DOS SANTOS FLORAO e JOCELIO DOS SANTOS FLORAO, cpf: 06095028000136 e 58910140925, endereço: RUA LUIZ ABRY, 470, CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA R DR. EWERS, 184 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial) e Rua Carlos Mueller, 421 - Testo Rega - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS. Pelo presente edital, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, nos termos do artigo 331, § 2º, do CPC, apresentar resposta ao recurso apresentado, conforme decisão prolatada. O prazo para responder à ação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

28/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Tratando-se da mesma pessoa, a ação pode prosseguir em desfavor também da pessoa física. Então, inclua-se Jocelio dos Santos Florão no polo passivo. II - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. Protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. Oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. Sendo ela positiva: a) tratando-se execução ou cumprimento de sentença em geral, intime-se a parte passiva sobre a qual recaiu o bloqueio, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3°), ciente que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5°); b) tratando-se de execução fiscal, ao cartório para cumprimento do disposto no § 2º do art. 854 do CPC, observando-se o prazo estabelecido em seu § 3º, advertindo-se a parte passiva de que não havendo manifestação após o quinquídio, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (LEF, art. 16), se se tratar

06/05/2020, 13:40

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome do devedor pessoa jurídica e do devedor pessoa física (fls. 93 e 100), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).No caso dos autos, a intimação da parte executada a respeito da penhora será em caráter de cientificação e não de abertura de prazo para oposição de embargos. Isso porque, o prazo para oposição de embargos tem início com a intimação da primeira penhora. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014). b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi apenas parcial, intime-se o e

03/04/2018, 16:37

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 0,11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Uziel Nunes de Oliveira em 08/10/2024 13:37:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD02

Custas Satisfeitas - Parte: JOCELIO DOS SANTOS FLORAO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POMERODE

Custas Satisfeitas - Parte: JOCELIO DOS SANTOS FLORAO

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(29)