Ação Penal - Procedimento Sumário 5007439-47.2022.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MATEUS DOS SANTOS CARDOSO

CPF

Reu

MICHEL FERNANDO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANTONIONI LUCAS COSTA MAGALHAES

OAB/SC 039216·CPF·Representa: Réu

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANGELA CRISTINA PARISOTTO ANDRUCHECHEN

OAB/SC 052501·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

26/05/2025, 13:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/05/2025, 13:36

Custas Satisfeitas - Parte: MATEUS DOS SANTOS CARDOSO

26/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

22/05/2025, 10:10

Transitado em Julgado

22/05/2025, 10:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

22/05/2025, 10:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS DOS SANTOS CARDOSO - ABSOLVIDO

22/05/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/05/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/05/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/05/2025, 20:04

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

06/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 11:13

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

26/05/2025, 13:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/05/2025, 13:36

Custas Satisfeitas - Parte: MATEUS DOS SANTOS CARDOSO

26/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2025, 11:13

TERMO DE AUDIÊNCIA

•19/02/2025, 15:39

22/05/2025, 10:10

Transitado em Julgado

22/05/2025, 10:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

22/05/2025, 10:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS DOS SANTOS CARDOSO - ABSOLVIDO

22/05/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/05/2025, 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/05/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/05/2025, 20:04

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

06/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/04/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

31/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

27/03/2025, 15:59

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50045459320258240006

21/03/2025, 15:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MICHEL FERNANDO DE ANDRADE - EXCLUÍDA

21/03/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/03/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/03/2025, 13:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC052501

12/03/2025, 14:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/03/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/03/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 12:47

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

05/03/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/03/2025, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/03/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/02/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/02/2025, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 19/02/2025 14:30. Refer. Evento 51

19/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 15:39

Despacho

19/02/2025, 15:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:18

Juntada de certidão de antecedentes criminais

19/02/2025, 14:56

Juntada de Petição

17/02/2025, 14:36

Juntada de Petição

14/02/2025, 22:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 14/02/2025

14/02/2025, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: BRUNO DE AQUINO

13/02/2025, 17:23

Expedição de mandado - NVGCEMAN

13/02/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

13/02/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 21/01/2025

21/01/2025, 23:17

Juntada de Petição

07/01/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/01/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/01/2025, 14:32

Expedição de ofício

29/12/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2024, 22:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 20/12/2024

20/12/2024, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/12/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

19/12/2024, 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 19/12/2024

19/12/2024, 07:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

18/12/2024, 15:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: FERNANDO COLLATO

18/12/2024, 11:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

18/12/2024, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

18/12/2024, 11:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: MATHEUS BALDEZ REIS (por substituição em 17/01/2025 18:45:01)

17/12/2024, 18:56

Expedição de mandado - BVHCEMAN

17/12/2024, 18:30

Expedição de mandado - SBSCEMAN

17/12/2024, 18:30

Expedição de mandado - BVHCEMAN

17/12/2024, 18:30

Expedição de mandado - BVHCEMAN

17/12/2024, 18:30

Expedição de ofício

17/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CALORINDA COLACO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.

17/12/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO HENRIQUE WEGNER CORDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

10/12/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

31/08/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/08/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/08/2024, 12:39

Despacho

13/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 11:31

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 19/02/2025 14:30

12/08/2024, 15:51

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1Sala de Audiências da Segunda Vara - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 40

12/08/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/08/2024, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/08/2024, 23:59

Decisão interlocutória

26/07/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 21:33

Conclusos para decisão

26/07/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELI GONZATTO BONOTTO. Justiça gratuita: Não requerida.

07/12/2023, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/08/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/08/2023, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Segunda Vara - 01/07/2025 14:00

07/08/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/08/2023, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2023, 14:18

Decisão interlocutória

04/08/2023, 14:18

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/03/2023, 03:00

Conclusos para decisão

16/03/2023, 13:32

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/03/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2023, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2023

28/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MATEUS DOS SANTOS CARDOSO ACUSADO: MICHEL FERNANDO DE ANDRADE EDITAL Nº 310039396476 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MICHEL FERNANDO DE ANDRADE (CPF: 069.100.629-65) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] MATEUS DOS SANTOS CARDOSO e MICHEL FERNANDO DE ANDRADE infringiram o disposto no artigo 180, caput, do Código Penal ". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007439-47.2022.8.24.0006/SC

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2023

27/02/2023, 17:53

Expedição de Edital

27/02/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/02/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

16/02/2023, 10:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

15/02/2023, 12:28

Expedição de mandado - BVHCEMAN

15/02/2023, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/02/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/02/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/02/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/02/2023, 22:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

13/02/2023, 21:57

Juntada de certidão

07/02/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/02/2023, 01:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 12/01/2023

06/02/2023, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: PAMELA DE ALMEIDA

10/01/2023, 12:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAMELA DE ALMEIDA

10/01/2023, 12:16

Expedição de mandado - BVHCEMAN

10/01/2023, 09:36

Expedição de mandado - BVHCEMAN

10/01/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/01/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/12/2022, 10:05

Recebida a denúncia

17/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2022, 10:02

Conclusos para decisão

16/12/2022, 11:50

Distribuído por dependência - Número: 50063620320228240006/SC

16/12/2022, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 21:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2022, 10:02