Procedimento Comum Cível 0002861-85.2012.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002861-85.2012.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

17/05/2023, 22:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

08/05/2023, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/03/2023, 20:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALISSON ADRIANO WIECZYNSKI RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. EDITAL Nº 310039573470 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): ALISSON ADRIANO WIECZYNSKI, CPF: 00446880086 BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ: 17192451000170 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se na caixa de Processos Arquivados Administrativamente nº 14/2015, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0002861-85.2012.8.24.0036/SC

28/02/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2023 Prazo do edital: 08/03/2023 Prazo de citação/intimação: 16/05/2023

27/02/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2023

27/02/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 15:01

Expedição de Edital

27/02/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 15:01

Juntada de íntegra do processo suspenso

06/02/2023, 09:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 23:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 15:01

Aguardando publicação - Relação: 0145/2012 Teor do ato: 1.DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio, bem assim, a isonomia entre os litigantes. É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula 297) "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Importante frisar que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). No caso, manifesta é a hipossuficiência técnica do autor frente ao poderio da instituição financeira ré que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão, demonstrando a legalidade das cláusulas contratuais, sabidamente de adesão, bem como a complexidade dos cálculos de juros e demais encargos cobrados do consumidor. 2.DEFIRO, a par da inversão do ônus da prova, a almejada exibição incidental de documentos comuns às partes, o que faço com fulcro nos arts. 355 e 358, III, ambos do CPC. Se não bastasse, "as instituição financeiras, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor" (TJSC, AC nº 2006.029293-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17.04.2008). É relevante salientar, ainda, que "a inversão do ônus da prova, em atendimento ao princípio consagrado no art. 6º, VIII, do CDC, é ato do juiz, que poderá determiná-lo a requerimento da parte autora ou até mesmo de ofício.

29/08/2012, 10:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1.DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio, bem assim, a isonomia entre os litigantes. É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula 297) "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Importante frisar que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). No caso, manifesta é a hipossuficiência técnica do autor frente ao poderio da instituição financeira ré que, sem dúvida, reúne melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão, demonstrando a legalidade das cláusulas contratuais, sabidamente de adesão, bem como a complexidade dos cálculos de juros e demais encargos cobrados do consumidor. 2.DEFIRO, a par da inversão do ônus da prova, a almejada exibição incidental de documentos comuns às partes, o que faço com fulcro nos arts. 355 e 358, III, ambos do CPC. Se não bastasse, "as instituição financeiras, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor" (TJSC, AC nº 2006.029293-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17.04.2008). É relevante salientar, ainda, que "a inversão do ônus da prova, em atendimento ao princípio consagrado no art. 6º, VIII, do CDC, é ato do juiz, que poderá determiná-lo a requerimento da parte autora ou até mesmo de ofício. E reconhecidas, pelo magi

13/06/2012, 14:45

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/02/2023 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/05/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Edital

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de íntegra do processo suspenso

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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