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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 35.280,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

LUIZ FERNANDO DA COSTA

CPF 029.***.***-53

Reu

NEUZA MARIA DA COSTA

CPF 072.***.***-08

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

MICHELE COPETTI DE ALMEIDA

OAB/SC 018182•Representa: PASSIVO

FABRICIA ZEFERINO GHISONI

OAB/SC 019819•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2025, 17:11

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010608-62.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 236

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010608-62.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010608-62.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 47

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal