Ação Penal - Procedimento Sumário 0002373-54.2013.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002373-54.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido estampado na denúncia para condenar o réu Adriano Cristovo Migliorini, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 168, caput, c/c art, 61, I, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Condeno o acusado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do injusto desapossamento (fevereiro de 2013). O valor deverá ser depositado em conta vinculada a este juízo para posterior transferência à vítima. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, pois as circunstâncias judicias assim o permitem.Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do Código Penal, na razão de uma hora de serviços por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução; b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser posteriormente destinada a uma instituição sem fins lucrativos, conforme portaria deste juízo e Resolução 154 do CNJ. A pena de multa deverá ser recolhida em conformidade com o art. 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença.Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade porque respondeu solto a todo o processo e porque não estão presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar.Condeno-o ao pagamento das custas processuais.Tocante aos honorários do defensor dativo, considerando a Orientação da Seção

06/12/2016, 18:46

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(18)