Execução Fiscal 0015805-07.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 434,26

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

CLAUDIA REGINA DE SOUZA PEREIRA SEVERO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SC 019093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:59

Determinada a intimação

18/03/2026, 11:59

Conclusos para decisão

17/03/2026, 22:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/03/2026, 21:58

Juntada de certidão

17/03/2026, 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

29/01/2026, 12:33

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

20/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN DEEKE PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/11/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/11/2024, 00:10

Decisão interlocutória

25/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 14:55

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

29/04/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2026, 11:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 14:55

18/03/2026, 11:59

Conclusos para decisão

17/03/2026, 22:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

17/03/2026, 21:58

Juntada de certidão

17/03/2026, 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

29/01/2026, 12:33

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

20/10/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN DEEKE PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/10/2025, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/11/2024, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/11/2024, 00:10

Decisão interlocutória

25/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:14

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

05/08/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/05/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/05/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69

06/02/2024, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

22/01/2024, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000700842. Valor transferido: R$ 344,94

19/01/2024, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000000700850. Valor transferido: R$ 510,91

17/01/2024, 14:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

15/01/2024, 18:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAUDIA REGINA DE SOUZA PEREIRA SEVERO)

15/01/2024, 18:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

15/01/2024, 16:28

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

05/12/2023, 08:17

Decisão interlocutória

01/12/2023, 15:43

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2023, 03:00

Juntada de Petição

20/04/2023, 14:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/03/2023 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2023

01/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA PEREIRA SEVERO EDITAL Nº 310039593334 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CLAUDIA REGINA DE SOUZA PEREIRA SEVERO, CPF/CNPJ: 26617722000. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 3961/2006. Valor do Débito: 434,26. Data do Cálculo: 11/05/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015805-07.2007.8.24.0033/SC

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2023

28/02/2023, 11:11

Expedição de Edital - citação

28/02/2023, 11:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

25/09/2020, 01:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 11:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 11:49

Determinado a citação/notificação - DETERMINO seja efetuada a busca, pelo cartório, do(s) endereço(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos, em atenção ao princípio da celeridade, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB. Localizados endereços diversos daqueles informados na inicial e onde já ocorreu tentativa de localização, expeça-se mandado para citação e penhora, observado o conteúdo do despacho inicial, consoante art. 8º, III, da Lei 6.830/1980. Sendo inexitosa a busca, DETERMINO a citação por edital, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

29/01/2020, 16:36

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:50

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:50

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:11

Conclusos para despacho

20/08/2019, 16:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20013740-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 25/03/2019 23:46

26/03/2019, 00:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20013740-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 25/03/2019 23:46

26/03/2019, 00:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/03/2019, 06:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/02/2019, 10:55

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para manifestar-se acerca do ato retro.

19/02/2019, 10:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/02/2019, 17:19

Juntada de AR

18/02/2019, 17:19

Juntada de Petição

18/02/2019, 17:17

Juntada de Petição

18/02/2019, 16:04

Juntada

18/02/2019, 16:04

Processo físico convertido em processo eletrônico

18/02/2019, 11:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente acerca do resultado negativo das consultas de bens realizadas via Bacenjud, Renajud e Sistema do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito.

27/02/2018, 16:47

Juntada de documento - Consulta RI negativa

27/02/2018, 16:40

Juntada de consulta Renajud

12/09/2016, 17:24

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

12/09/2016, 17:16

Concedida a utilização do Bacenjud - Termo Ordinatório - ARRESTO -Bacen Renajud CRI citação por edital - Dra. Manoelle

04/07/2016, 12:40

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente ,para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias.

14/01/2016, 12:18

Juntada de mandado

14/01/2016, 12:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/11/2015, 15:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2015, 20:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2015/019757-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/11/2015 Local: Itajaí / Josiane Roseli de Souza

08/07/2015, 18:08

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR283788990TJ Situação : Não procurado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Cláudia Regina de Souza Pereira Severo Diligência : 18/11/2014

11/12/2014, 16:27

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

16/10/2014, 10:11

Ato Ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Compareceu o Procurador do Município de Itajaí requerendo a citação do Executado via carta citatória no seguinte endereço: Rua Renato Melim Cunha, 98/, Praia Brava, Itajaí-SC, 88306-802. Em seguida, conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Reitere-se via Ofício, haja vista indicação de novo endereço. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu,___ Laryssa da Silva Ronchi, o digitei, conferi e subscrevi.

24/09/2014, 14:36

Aguardando envio para o Advogado

11/03/2014, 17:47

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/06/2013, 10:53

Juntada de mandado

14/06/2013, 10:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

22/05/2013, 10:02

Aguardando cumprimento do mandado

08/04/2013, 09:56

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb - 06/06/2013

02/04/2013, 11:45

Aguardando cumprir despacho

21/10/2011, 20:51

Recebimento - SAJ

01/08/2011, 12:29

Despacho outros - Vistos para despacho: Para análise do pedido retro, fundamental que o executado tenha sido regularmente citado, o que não ocorreu até o momento. Assim, por ora, indefiro o pedido de fl.6. Expeça-se novo mandado de execução fiscal. Após, vista ao exequente para manifestação, em cinco dias.

25/07/2011, 16:36

Concluso para decisão - BacenJud

25/07/2011, 13:01

Aguardando envio para o Juiz

25/07/2011, 12:45

Juntada petição de utilização BacenJud

25/07/2011, 12:31

Reabertura de processo

25/07/2011, 12:30

Aguardando decurso do prazo

28/09/2010, 10:54

Processo suspenso - SAJ - Suspenso até 03/2011

28/09/2010, 10:53

Juntada de petição - Pedido de suspensão

28/09/2010, 10:51

Aguardando cumprir despacho

14/05/2007, 17:06

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se, expedindo-se mandado de execução fiscal. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% os honorários advocatícios.

14/05/2007, 17:03

Recebimento - SAJ

14/05/2007, 15:33

Processo distribuído por sorteio

11/05/2007, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 14:40

DESPACHO

•29/01/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2019, 10:55

DESPACHO

•18/02/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2019, 16:04