Execução de Título Extrajudicial 0302536-32.2019.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302536-32.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO DI MARE RESIDENCE EXECUTADO: MARCO ANTONIO MACHADO FERREIRA DE MELO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O PRIMEIRO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRA JUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 26/04/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 03/05/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo n° 0302536-32.2019.8.24.0023 Exequente(s): Porto Di Mare Residence. Executado(s): Marco Antônio Ferreira de Melo. Bem(ns): 01 (um) apartamento nº 302, localizado no 3º pavimento do Edifício Porto Di Mare Residence, aprovado pelo projeto nº 43.396, situado à Rua dos Eucaliptos nº 350, Canasvieiras, no Município de Florianópolis/SC; com as seguintes características: área real privativa de 79,29m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 1,97m², área de uso comum de divisão proporcional de 24,87m², área real total de 106,13m²; matriculado sob o nº 98.851 no 2º Ofício do C.R.I. de Florianópolis/SC. Obs. A região onde está situado o imóvel é predominantemente residencial com capacidade para exploração comercial, possuindo infraestrutura que conta com água, energia elétrica, iluminação pública, esgoto, telefonia, serviço de limpeza urbana. A avenida é asfaltada. A ocupação da circunvizinha é constituída por outros prédios. Ônus nada consta. Avaliado em R$ 560.000,00, 05/04/2022, corrigido R$ 576.268,30 (quinhentos e setenta e seis mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) em 24/02/2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302536-32.2019.8.24.0023/SC

01/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - a) Proceda-se à tentativa de penhora via BACEN JUD. Exitosa, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º. Registro que os valores incontroversos poderão ser levantados pelo(a) exequente, enquanto que, existindo, os valores controversos permanecerão depositados em juízo, admitido o levantamento apenas mediante caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz (art. 525, §10, do CPC). b) Insuficientes ou não encontrados valores, realize-se a consulta e restrição (transferência) via RENAJUD, intimando-se o(a) executado(a) para indicar a localização do veículo em 05 (cinco) dias ou bens penhoráveis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e cumpra-se a parte final do item "I". c) Inexitosas as tentativas supra, visando a privilegiar a celeridade processual e a consonância à novel jurisprudência, determino a utilização do sistema INFOJUD para requisição de informações quanto à existência de bens passíveis de penhora à satisfação do débito. Portanto, determino que se proceda à requisição das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações deverão ser juntadas porém não liberadas nos autos digitais e o exequente poderá ter acesso em Cartório. Com a juntada, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que é proibida a cópia ou reprodução de tais informações. II - Esta unidade conta com 6.192 (seis mil cento e noventa e dois) processos em tramitação no Sistema de Automação da Justiça - SAJ e 578 (quinhentos e setenta e oito) registros no EPROC. Da soma destes números, metade dos processos de conhecimento e das execuções de título extrajudicial tramitam sob a cooperação de uma magistrada designada. A outra metade (de processo de conhecimento e execuções de título extrajudicial) assim como todos os cumprimentos

05/02/2020, 17:20

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MARCO ANTONIO MACHADO FERREIRA DE MELO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PORTO DI MARE RESIDENCE

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50801620820258240023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 294,73

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(26)