Execução de Pena de Multa 5002385-62.2022.8.24.0051 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002385-62.2022.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: NORDIVAL RODRIGUES DE QUADROS EDITAL Nº 310039598463 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NORDIVAL RODRIGUES DE QUADROS, CPF: 251.053.709-10, filho(a) de ZOLTINA RODRIGUES DE QUADROS e PEDRO IVO DE QUADROS, nascido(a) em 08/12/1955, natural de São Domingos/SC. Prazo do Edital: 10 dias DECISÃO: "1. Diante do pedido ministerial, e nos termos do art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019 - Pacote anticrime), a presente cobrança obedecerá as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Por isso, 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002385-62.2022.8.24.0051/SC cite-se o apenado por edital para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento integral da pena de multa, determinada na sentença penal condenatória, ressalvada a possibilidade de parcelamento. 2. Feita a citação e superado o prazo acima sem pagamento, nem garantia do Juízo, observado o valor do débito indicado pelo Ministério Público, bloqueiem-se os ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD. O montante tornado indisponível deve ser transferido para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, desejando, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e/ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Caso o executado não se manifeste nos autos, determino a intimação via edital, bem como, nos termos do artigo 72, II, do NCPC determino à Serventia a nomeação de curador especial para acompanhamento do feito. Havendo impugnação, na forma do item acima (art. 854, § 3º, do CPC), ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para decisão. 3. No caso de penhora, ainda que parcial (REsp n. 1.127.815/SP), intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Do contrário, ao Ministério Público." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) quanto ao inteiro teor da decisão. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000864-87.2019.8.24.0051/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

Transitado em Julgado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(84)