Agravo em Recurso Especial 0002565-09.1997.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Partes do Processo

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

CNPJ 84.***.***.0001-02

Autor

HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA

CNPJ 75.***.***.0001-29

Autor

IMBITUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ 27.***.***.0001-08

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/10/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 17/10/2023

20/10/2023, 11:39

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HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA

CNPJ 75.***.***.0001-29

Reu

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

CNPJ 84.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 953172/2023

21/09/2023, 21:36

Protocolizada Petição 953172/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/09/2023

21/09/2023, 21:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2023 Petição Nº 664018/2023 - EDcl no AgInt no

21/09/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

20/09/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0664018 - EDcl no AgInt no AREsp 2226868 - Publicação prevista para 21/09/2023

19/09/2023, 19:30

Embargos de Declaração de COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00664018/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2226868/SC

11/09/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000688-2023-AJC-2T)

30/08/2023, 19:28

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/08/2023

24/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/08/2023, 18:40

Incluído em pauta para 05/09/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00664018/2023 - EDcl no AgInt no AREsp 2226868/SC

23/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

08/08/2023, 17:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 07/08/2023, para HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA apresentar resposta à petição n. 664018/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2119.

08/08/2023, 14:04

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/07/2023 Petição Nº 664018/2023 -

06/07/2023, 05:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2023, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/11/2022, 08:54

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legal

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