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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 2.596,59

Órgão julgador

-

Partes do Processo

BELLARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ADRIANA STELLA BENEDETTI BERNARDES 28889328819

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA COLLE KAULING

OAB/SC 020270·CPF·Representa: Autor

MICHELE DO CARMO LAMAISON

OAB/RS 077229·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2024, 12:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS01CV

15/02/2024, 12:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

06/02/2024, 09:44

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

06/02/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/02/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/02/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:33

Julgado procedente em parte o pedido

11/12/2023, 17:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/12/2023, 16:46

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/08/2023, 17:10

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

15/02/2024, 12:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS01CV

15/02/2024, 12:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

06/02/2024, 09:44

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

06/02/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2023, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:27

06/02/2024, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/02/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:33

Julgado procedente em parte o pedido

11/12/2023, 17:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/12/2023, 16:46

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

04/09/2023, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/08/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/08/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2023, 20:27

Determinada a intimação

02/08/2023, 20:27

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/07/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/06/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 14:31

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/03/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

07/03/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/03/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2023

01/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BELLARTS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RÉU: ADRIANA STELLA BENEDETTI BERNARDES 28889328819 (Representado) EDITAL Nº 310039605284 JUIZ DO PROCESSO: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque - Juiz(a) de Direito Citando(a): ADRIANA STELLA BENEDETTI BERNARDES 28889328819, cpf: 15914379000112. Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0311232-96.2015.8.24.0023/SC

01/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2023

28/02/2023, 14:06

Expedição de Edital - citação

28/02/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2023, 22:09

Determinada a citação

25/02/2023, 22:09

Conclusos para despacho

08/12/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

08/12/2022, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 103

07/11/2022, 14:55

Expedição de ofício - 1 carta

24/10/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/10/2022, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 19:13

Juntada de certidão

23/09/2022, 19:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/09/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/09/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/08/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:01

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/05/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2022, 21:55

Juntada de certidão

05/04/2022, 21:54

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:05:28). Refer. Evento 86

11/12/2021, 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:05:28). Refer. Evento 85

11/12/2021, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/11/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 12:42

Determinada a intimação

19/10/2021, 12:42

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS01CV02 para FNS01CV01)

01/05/2021, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/03/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/03/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/03/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2021, 18:25

Despacho

26/02/2021, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65

12/01/2021, 11:33

Juntada de Petição

12/01/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/11/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/11/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 16:32

Despacho

17/11/2020, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 16:41

Juntada de certidão

01/07/2020, 16:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2020, 11:21

Juntada de documento

16/04/2020, 11:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

05/04/2020, 12:38

Expedido edital - SAJ - Citação - Monitória

27/02/2020, 12:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0717/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 3191

19/11/2019, 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0717/2019 Teor do ato: Assim, defere-se o pedido de fls. 61. Para tanto, cite-se a requerida por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observados os demais requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Im-se. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

14/11/2019, 20:03

Determinado a citação/notificação - Assim, defere-se o pedido de fls. 61. Para tanto, cite-se a requerida por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observados os demais requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Im-se.

14/11/2019, 16:56

Conclusos para despacho

26/08/2019, 17:55

Pedido citação - Nº Protocolo: WFNS.19.10071486-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/05/2019 14:27

23/05/2019, 14:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0224/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 3063

21/05/2019, 08:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a consulta ao sistema INFOSEG de fls. 57. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

17/05/2019, 20:03

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a consulta ao sistema INFOSEG de fls. 57.

17/05/2019, 17:04

Juntada de documento

17/05/2019, 16:53

Informações - Nº Protocolo: WFNS.18.10142113-0 Tipo da Petição: Informações Data: 29/10/2018 17:39

30/10/2018, 12:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0691/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2931

23/10/2018, 03:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0691/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o novo endereço para citação da parte ré. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

19/10/2018, 20:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o novo endereço para citação da parte ré.

19/10/2018, 12:38

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/09/2018, 22:50

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR892619854TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Adriana Stella Benedetti Bernandes

11/09/2018, 22:50

Juntada

11/09/2018, 22:50

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

08/08/2018, 16:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.10057606-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2018 15:02

11/05/2018, 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0332/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2808

02/05/2018, 08:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao não cumprimento do AR juntado à fl. 45, requerendo o que entender pertinente. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

28/04/2018, 20:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao não cumprimento do AR juntado à fl. 45, requerendo o que entender pertinente.

28/04/2018, 16:04

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR726058996TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP Destinatário : Adriana Stella Benedetti Bernandes

02/11/2017, 08:21

Juntada

02/11/2017, 08:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1058/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2682 Página:

06/10/2017, 17:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1058/2017 Teor do ato: 1) Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.2) Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo correio (art. 700, §7º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, ou oferecer embargos, devendo constar que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, conforme o art. 701, §2º, do CPC, e que, cumprida a ordem de pagamento no prazo, a parte ré ficará isenta do recolhimento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC).3) Quitado o débito, intime-se a parte autora e faça-se conclusão.4) Não sendo opostos embargos e nem quitado o débito, cumpra-se conforme Portaria nº 001/2017/GJ. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

04/10/2017, 18:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Monitória - ARMP

29/09/2017, 13:39

Determinado a citação/notificação - 1) Concedo ao autor o benefício da justiça gratuita.2) Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo correio (art. 700, §7º, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, ou oferecer embargos, devendo constar que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, conforme o art. 701, §2º, do CPC, e que, cumprida a ordem de pagamento no prazo, a parte ré ficará isenta do recolhimento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC).3) Quitado o débito, intime-se a parte autora e faça-se conclusão.4) Não sendo opostos embargos e nem quitado o débito, cumpra-se conforme Portaria nº 001/2017/GJ.

29/09/2017, 13:39

Conclusos para despacho

21/08/2017, 18:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10031216-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 03/04/2017 15:01

03/04/2017, 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0222/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2544 Página:

16/03/2017, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0222/2017 Teor do ato: Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Desta forma, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos, consoante preceito constitucional.Para a concessão do benefício da justiça gratuita, necessária a prova de que a pessoa jurídica não possui renda e patrimônio suficientes ao adimplemento das custas, segundo o enunciado de Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Assim, não sendo suficientes as informações trazidas à fl. 26, com base no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica e demais documentos necessários para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

14/03/2017, 17:56

Mero expediente - SAJ - Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Desta forma, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos, consoante preceito constitucional.Para a concessão do benefício da justiça gratuita, necessária a prova de que a pessoa jurídica não possui renda e patrimônio suficientes ao adimplemento das custas, segundo o enunciado de Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Assim, não sendo suficientes as informações trazidas à fl. 26, com base no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica e demais documentos necessários para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

11/08/2016, 17:57

Conclusos para despacho

02/08/2016, 16:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10025236-8 Tipo da Petição: Outros Data: 28/03/2016 16:57

02/08/2016, 16:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2016, 21:38

Juntada

16/03/2016, 12:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:

16/03/2016, 12:26

Juntada

14/03/2016, 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2016 Teor do ato: Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Desta forma, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos, consoante preceito constitucional posterior à Lei nº 1.060/50. Assim, não sendo suficientes as informações trazidas, intime-se o autor para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) o valor do faturamento da empresa nos últimos 03 (três) meses; b) se possui ou não bens móveis e imóveis, arrolando-os. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

14/03/2016, 11:36

Determinado a emenda da inicial - Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). Desta forma, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos, consoante preceito constitucional posterior à Lei nº 1.060/50. Assim, não sendo suficientes as informações trazidas, intime-se o autor para informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) o valor do faturamento da empresa nos últimos 03 (três) meses; b) se possui ou não bens móveis e imóveis, arrolando-os.

13/11/2015, 20:00

Conclusos para despacho

16/10/2015, 18:42

Juntada de outros - Nº Protocolo: WFNS.15.10127973-0 Tipo da Petição: Informações Data: 13/08/2015 17:07

06/09/2015, 03:26

Juntada

19/08/2015, 13:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0506/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 2174 Página:

19/08/2015, 13:14

Recebidos os autos

12/08/2015, 18:23

Conta Atualizada - SAJ

12/08/2015, 14:08

Juntada

11/08/2015, 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257 do CPC. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 20270/SC)

11/08/2015, 11:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2015, 18:56

Determinado a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, uma vez que não pleiteou o benefício da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257 do CPC.

25/06/2015, 13:12

Conclusos para despacho

19/06/2015, 17:34

Certidão emitida - Genérico

19/06/2015, 17:33

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/06/2015, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2021, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 08:26

DESPACHO

•14/11/2019, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2019, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2018, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2018, 13:04

DESPACHO

•29/09/2017, 10:39

DESPACHO

•11/08/2016, 14:57

DESPACHO

•13/11/2015, 18:00

DESPACHO

•25/06/2015, 10:12